TJMS - 1402263-10.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

TELCICIO PINTO DA SILVA

CPF *14.***.*71-20

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB: 17288/MS

CPF *77.***.*58-91

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 09:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402263-10.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Telcicio Pinto da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

    A teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC/15 a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto.

    Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras circunstâncias, permite-se que haja penhora dos proventos/vencimentos/salários. 02.

    Ademais, tanto a Corte Especial do STJ como o IRDR 14 do TJMS, embora mitiguem a regra a permitam a penhora de parte de salário (dentre outros), também destacam que não pode haver prejuízo da subsistência da parte a comprometer-lhe a dignidade. 03.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 20/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 19:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 12/04/2023 11:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/03/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402263-10.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Telcicio Pinto da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do mérito pelo Colegiado.

    Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta, no prazo legal, e juntar os documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

    Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau.

  • 20/03/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2023 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2023 09:47

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/03/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402263-10.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Telcicio Pinto da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Intime-se o agravante para que justifique o cabimento do recurso, no prazo de cinco dias, haja vista que o valor foi bloqueado pelo Sisbajud; houve impugnação, não tendo esta sido objeto, ainda, de decisão pelo Magistrado de primeira instância.

  • 27/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:49

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402263-10.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Telcicio Pinto da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/02/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 08:00

    Distribuído por prevenção

  • 23/02/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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