08/08/2025 10:19

Prazo em Curso
08/08/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 11:32

Emissão da Relação
30/07/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 13:50

Prazo em Curso
28/07/2025 11:36

Emissão da Relação
24/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 16:02

Expedição de Alvará.
23/07/2025 16:01

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 14:53

Despacho Saneador
17/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:33

Manifestação do Ministério Público
05/06/2025 03:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:58

Autos entregues em carga ao Promotor
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:06

Prazo em Curso
26/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:29

Expedição em análise para assinatura
26/03/2025 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025 17:14

Prazo em Curso
23/01/2025 16:59

Expedição de Alvará.
23/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025 15:45

Documento Digitalizado
22/01/2025 16:19

Prazo em Curso
22/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/01/2025 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 10:37

Outras Decisões
17/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 15:03

Despacho Saneador
30/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/09/2024 07:45

Autos preparados para expedição
13/09/2024 05:58

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Elias Escobar (OAB 11464/MS) Processo 0800788-87.2024.8.12.0047 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia Almeida de Andrade, Cladiston Almeida de Andrade, Claudinei Almeida de Andrade, Cleiton Almeida de Andrade, Cleovia Almeida de Andrade -

Vistos.

DEFIRO a abertura do inventário e nomeio para o cargo de inventariante Antonia Almeida de Andrade, devendo prestar o compromisso em 5 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (CPC, art. 620), isso se já não o fez.

Com as primeiras declarações junte (caso já não o tenha feito): a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis (fls. 37/40); b) comprovante de propriedade dos bens móveis; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiros (fls. 16 e 21); d) correta representação processual de cada herdeiro, respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum(ns) o(a)(s) procurador(a) judicial(is), bem como certidão de casamento com averbação do divórcio do inventariante, pois a herdeira Cleovia qualificou-se como divorciada; e) informações acerca da existência de testamentos públicos e/ou instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome da de cujus, em conformidade com o Provimento n. 56/2016 do CNJ; e f) a renúncia da herança deve se dar expressamente por instrumento público ou por termo judicial nos autos do processo (art. 1806, CC).

Essa formalidade visa garantir que a renúncia está sendo realizada sem vício de consentimento, e não é um obstáculo ao direito das partes.

Assim, intime-se a inventariante e o advogado para regularizar a inicial, devendo apresentar os renunciantes no cartório para que se dê por termo ou apresente instrumento público, no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe-se que se trata de renúncia chamada traslativa, em favor da viúva (fl. 4), de modo que incide itcmd (inter vivos).

Intimem-se, depois, o Ministério Público Estadual, caso haja interesse de menores ou incapazes, e os interessados não representados, em sendo o caso, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações, bem como a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre os valores atribuídos, nos termos do art. 629 do Código de Processo Civil.

Intime-se também a Fazenda Pública Federal e Municipal para dizer se há dívidas pendentes de quitação em nome do de cujus ou em relação aos bens por ele deixados.

Junte o inventariante as certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, caso não tenham sido juntadas.

Havendo impugnação dos valores pela Fazenda Pública, avaliem-se os bens.

Não sendo o caso, apresente o Inventariante as últimas declarações, com plano de partilha na forma dos artigos 647 do Código de Processo Civil, sob vista das partes por 15 (quinze) dias, e recolha o imposto de transmissão causa mortis, em outros 15 (quinze) dias, sob vista da Fazenda Pública.

E, ainda, apresentadas as últimas declarações, cumprirá à parte, se for o caso, corrigir o valor dado à causa, atribuindo o valor do monte partível, recolhendo as custas complementares, se houver. Às providências.
11/09/2024 15:25

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 15:23

Emissão da Relação
20/08/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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