TJMS - 0500824-32.2006.8.12.0049

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

CPF *24.***.*04-19

Polo Passivo

Partes

ROGERIO LEMOS RIBEIRO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 14:53

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2024 16:15

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 16:15

    Prazo em Curso

  • 21/10/2024 16:14

    Transitado em Julgado em data

  • 10/10/2024 18:05

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2024 18:05

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 27/09/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/09/2024 16:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/09/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Maingué Neto (OAB 10845B/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0500824-32.2006.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rogério Lemos Ribeiro - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 12/09/2024 23:12

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 09:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2024 18:33

    Emissão da Relação

  • 11/09/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 14:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/09/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:02

    Registro de Sentença

  • 10/09/2024 16:02

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/09/2024 17:42

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 11:25

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 04:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/09/2022 16:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/09/2022 16:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2022.

  • 04/09/2022 09:54

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/09/2022 09:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2022 09:54

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 04/08/2022 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2022 19:03

    Prazo em Curso

  • 31/01/2022 10:01

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2021 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2020 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2020 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2020 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/04/2020 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2020 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2019 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2019 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/05/2019 17:20

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2019 12:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/05/2019 12:00

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2019 16:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/02/2019 16:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/02/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 14:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2018 16:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/09/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2018 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2018 12:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/09/2018 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2018 18:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/09/2018 16:33

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 17:25

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2017 06:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/10/2017 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2017 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 11:27

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/09/2017 11:27

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 28/09/2017 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2017 13:41

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/09/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2017 13:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/09/2017 13:35

    Processo Reativado

  • 28/09/2017 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:20

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:07

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 13:07

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 13:06

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Juntada de NULL

  • 28/09/2017 13:06

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2017 13:06

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2017 12:49

    Processo convertido em eletrônico

  • 03/06/2015 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2013 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/07/2013 12:00

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/08/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 03/08/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 26/07/2012 12:00

    Expedição de Carta.

  • 23/07/2012 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/06/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 12/06/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 06/10/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/09/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 25/01/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/10/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 22/10/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 13/09/2010 12:00

    Expedição de Edital.

  • 23/08/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 31/03/2010 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 18/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 09/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 04/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 10/09/2009 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/08/2009 12:00

    Aguardando Expedição de Carta de Intimação

  • 21/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 20/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 07/05/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 04/09/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 03/09/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 18/08/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 18/08/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 29/07/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 25/07/2008 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 23/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/06/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 11/06/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 28/05/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 27/05/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 30/04/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 30/04/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 11/04/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 13/03/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 05/03/2008 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 17/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/01/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 10/01/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 08/01/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 28/11/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 19/11/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 12/11/2007 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 30/10/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/10/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 01/10/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/09/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 21/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 06/09/2007 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2007 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 03/08/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 11/07/2007 12:00

    Aguardando Expedição de

  • 28/03/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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