09/04/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:52

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 10:52

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:20

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:21

Recebidos os autos
10/03/2025 19:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0817721-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Everson Padovan Ferrarez - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS EVERSON PADOVAN FERRAREZ, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 07/2019 até 06/2024 (fls. 11-70) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual citado, pois que antes resta prescrito.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão a juíza togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:27

Homologada a Transação
26/01/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0817721-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Everson Padovan Ferrarez - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:34

Recebidos os autos
29/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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