15/07/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:06

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851556-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Lurdes Pereira Rossatti Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO ASSOCIATIVA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL - VALOR FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora deverá ser feita na forma dobrada, porquanto a associação descontou parcelas mensais oriundas de contrato não firmado pelas partes, conduta essa manifestamente contrária à boa-fé objetiva. 2.

Embora os descontos tivessem sido na ordem de R$ 65,47 cada um, mostra-se razoável a fixação de reparação moral, mormente quando se apura fraude bilionária perpetrada por associações contra aposentados, com a aquiescência de pessoas da administração federal ligada ao INSS.

Mantido o valor de reparação moral (R$ 5.000,00), porque sequer houve recurso por parte da ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851556-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lurdes Pereira Rossatti Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:49

Não-Provimento
30/06/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:58

Inclusão em pauta
27/06/2025 14:06

Expedida/Certificada
27/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:02

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 15:55

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005793-46.2020.8.12.0021

Associacao dos Procuradores do Estado De...

Milton Costa Farias

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800702-68.2023.8.12.0042

Alexandre Barcelos da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andreza Miranda Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0847823-21.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Thiago Espirito Santo Arruda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801818-51.2018.8.12.0021

Telma Tomie Yamaguti

Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...

Advogado: Ricardo Girao D' Avila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2018 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0851556-58.2024.8.12.0001

Lurdes Pereira Rossatti

Apddap Acolher

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 10:51

Exibir Processo