TJMS - 0820459-04.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:26
Prazo em Curso
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01/08/2025 01:07
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 17:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/07/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 18:41
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 08:24
Prazo em Curso
-
04/07/2025 07:18
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
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02/07/2025 16:32
Emissão da Relação
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25/06/2025 09:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
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14/05/2025 13:52
Prazo em Curso
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10/05/2025 03:48
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:52
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/04/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 12:38
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 12:37
Evolução da Classe Processual
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30/04/2025 12:36
Processo Reativado
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30/04/2025 11:39
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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11/03/2025 10:31
Arquivado Definitivamente
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11/03/2025 10:23
Transitado em Julgado em data
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27/02/2025 08:44
Prazo em Curso
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20/02/2025 02:05
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 06:41
Autos preparados para expedição
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10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0820459-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenilda Santos - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LENILDA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Ratificar a tutela de fls. 25-27; Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. 1175084150-5), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. 1175084150-5) a contar da data da publicação da lei isentiva, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 13 de janeiro de 2025.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
07/02/2025 21:41
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
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07/02/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
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07/02/2025 06:36
Emissão da Relação
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15/01/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 13:31
Registro de Sentença
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15/01/2025 13:31
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/01/2025 13:00
Expedição de NULL.
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14/01/2025 15:11
Informação do Sistema
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14/01/2025 15:11
Apensado ao processo numero do processo
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29/11/2024 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/10/2024 17:08
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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19/09/2024 14:49
Juntada de Petição de Réplica
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16/09/2024 14:21
Prazo em Curso
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0820459-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenilda Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
13/09/2024 22:16
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
-
13/09/2024 13:16
Relação encaminhada ao D.J.
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13/09/2024 13:14
Emissão da Relação
-
13/09/2024 12:27
Juntada de NULL
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13/09/2024 12:27
Juntada de Mandado
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10/09/2024 14:03
Prazo em Curso
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09/09/2024 22:12
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0820459-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenilda Santos - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a Contestação.
Observando que deverá manifestar-se, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão. -
06/09/2024 19:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/09/2024 19:06
Emissão da Relação
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06/09/2024 16:56
Juntada de Petição de contestação
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02/09/2024 22:14
Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
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02/09/2024 14:06
Prazo em Curso
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02/09/2024 13:00
Expedição de Mandado.
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02/09/2024 07:04
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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02/09/2024 07:01
Relação encaminhada ao D.J.
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02/09/2024 06:47
Emissão da Relação
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30/08/2024 13:59
Prazo em Curso
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29/08/2024 22:12
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
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29/08/2024 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/08/2024 10:39
Relação encaminhada ao D.J.
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29/08/2024 10:38
Emissão da Relação
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29/08/2024 08:20
Expedição em análise para assinatura
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29/08/2024 08:08
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 08:04
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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28/08/2024 18:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/08/2024 18:23
Tutela Provisória
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28/08/2024 16:54
Conclusos para decisão
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28/08/2024 15:12
Informação do Sistema
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28/08/2024 15:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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28/08/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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