TJMS - 0820771-77.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ANILTON DA SILVA

CPF *63.***.*80-44

Advogados

DALVIO DO AMARAL LEMES FILHO

OAB: 27439/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2025 15:45

    Outras Decisões

  • 04/09/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:41

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 07:54

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 03/09/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 17:05

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:20

    Prazo em Curso

  • 11/07/2025 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 17:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 17:14

    Recebida petição inicial

  • 03/06/2025 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/05/2025 08:09

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 08:11

    Prazo em Curso

  • 20/05/2025 06:27

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB 27439/MS) Processo 0820771-77.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Anilton da Silva - Intimação acerca do despacho de f. 194: "Indefiro a fixação de honorários e da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que esta não se aplica à Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 534, §2º do mesmo códex.

    Destarte, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem conclusos.

    Providências necessárias."

  • 19/05/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/05/2025 17:37

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 13:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2025 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 07:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/04/2025 06:45

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 06:22

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB 27439/MS) Processo 0820771-77.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Anilton da Silva - Intimação do autor para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

  • 29/04/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 15:40

    Emissão da Relação

  • 28/04/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 18:57

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 13:40

    Prazo em Curso

  • 01/04/2025 12:19

    Prazo em Curso

  • 01/04/2025 12:18

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2025 12:18

    Juntada de NULL

  • 18/03/2025 18:39

    Prazo em Curso

  • 18/03/2025 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 18:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2025 16:28

    Autos preparados para expedição

  • 13/03/2025 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2025 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 17:25

    Evolução da Classe Processual

  • 06/03/2025 14:08

    Processo Reativado

  • 04/03/2025 07:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/02/2025 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 18:07

    Transitado em Julgado em data

  • 10/02/2025 09:48

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB 27439/MS) Processo 0820771-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Anilton da Silva - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por José Anilton da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Ratificar a tutela de fls. 126-128; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal; C) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *54.***.*40-21), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; D) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. 1 *54.***.*40-21) a contar da data da publicação da lei isentiva, nos termos da fundamentação alhures exposta.

    E) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo em período imprescrito e em atenção ao extrato de fls. 61-64 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 19 de dezembro de 2024.

    Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

    Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 30/01/2025 21:36

    Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 10:05

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/01/2025 14:33

    Emissão da Relação

  • 07/01/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 14:02

    Registro de Sentença

  • 07/01/2025 14:02

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 07/01/2025 11:02

    Expedição de NULL.

  • 29/11/2024 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/11/2024 14:06

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 02:06:19, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 04/11/2024 13:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 14:20

    Prazo em Curso

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB 27439/MS) Processo 0820771-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Anilton da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 13/09/2024 22:16

    Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 13:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/09/2024 13:14

    Emissão da Relação

  • 13/09/2024 12:03

    Juntada de NULL

  • 13/09/2024 12:03

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2024 14:03

    Prazo em Curso

  • 09/09/2024 22:12

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dalvio do Amaral Lemes Filho (OAB 27439/MS) Processo 0820771-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Anilton da Silva - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a Contestação.

    Observando que deverá manifestar-se, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

  • 08/09/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 19:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2024 19:06

    Emissão da Relação

  • 06/09/2024 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2024 22:21

    Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 13:56

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 05/09/2024 10:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2024 10:11

    Emissão da Relação

  • 03/09/2024 13:49

    Prazo em Curso

  • 03/09/2024 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2024 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/09/2024 12:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/09/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 12:43

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 02/09/2024 12:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2024 12:18

    Tutela Provisória

  • 31/08/2024 19:01

    Informação do Sistema

  • 31/08/2024 19:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 31/08/2024 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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