26/03/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 18:02

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:09

Recebidos os autos
21/03/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:08

Homologada a Transação
03/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 07:00

Realizado cálculo de custas
01/02/2025 07:00

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834043-77.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celso Gonçalves, Celso Gonçalves - Exectdo: Banco Pan S.A. - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 15:49

Evolução da Classe Processual
29/11/2024 10:40

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 17:23

Recebidos os autos
28/11/2024 17:23

Recebidos os autos
28/11/2024 17:23

Determinada Requisição de Informações
27/11/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:14

Processo Reativado
12/11/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 11:33

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:30

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:10

Recebidos os autos
04/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:09

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0834043-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vera Lucia Terra - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da petição e documentos de f. 43/58.
06/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:50

Recebidos os autos
04/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 04:04

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:31

Recebidos os autos
10/06/2024 17:31

Decisão ou Despacho
10/06/2024 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830139-30.2016.8.12.0001

Neusa Teixeira da Rosa Martins

Maraja Agricultura e Pecuaria LTDA.

Advogado: Orlando Tomaz Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2016 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1415184-64.2024.8.12.0000

Municipio de Maracaju

Arides Pereira Maciel

Advogado: Alessandra Sanches Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0832402-59.2021.8.12.0001

Anne Mateus

Eloina Brasil Ferreira

Advogado: Lucas Henrique dos Santos Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0806344-46.2022.8.12.0110

Lucimeire Ribeiro de Farias

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Luciany Ambrozina dos Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2022 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0055460-42.2012.8.12.0001

Maria Ines de Londres

Espolio de Odon Paes Barbosa

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2012 09:41

Exibir Processo