22/07/2025 17:02

Recebidos os autos
22/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0842579-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Batista de Souza - Ré: Banco BMG SA - Através do presente ato, fica a parte requerida intmada a manifestar-se sobre o aviso de recebimento devolvido de fls. 355, no prazo de 15 (quinze) dias
03/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:14

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:32

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 12:32

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0842579-48.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alfredo Batista de Souza - Ré: Banco BMG SA - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial Rechaço a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração pública, pois a procuração outorgada e subscrita por duas testemunhas possui validade jurídica (f. 7): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OUTORGANTEANALFABETO.

EXIGÊNCIA DEPROCURAÇÃOPÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE.

RECURSO PROVIDO.O instrumento particular deprocuraçãoassinadoa rogoe subscrito por duas testemunhas, ainda que particular, é suficiente para regularizar a representação processual do litiganteanalfabeto.(TJPB; AI 0813379-44.2024.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 19/08/2024) 1.2 Ilegitimidade passiva Afasto a alegada ilegitimidade passiva da parte requerida, pois como se vê o contrato de cessão formalizado com o Banco Itaú BMG Consignado S.A. (f. 131-152), refere-se aos contratos/Convênios com o INSS e não com o IMPCG.

Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da parte requerida. 1.3 Inépcia inicial por ausência extratos do INSS Rechaço a preliminar de inépcia da inicia, pois a parte requerente juntou o demonstrativo comprovando o desconto efetivado pela parte requerida (f. 14).

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

As partes controvertem sobre a legalidade do contrato 37317308 e dos descontos efetivado no benefício previdenciário da parte requerente, no total de 58 parcelas de R$177,41 (f. 14). Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade do contrato e dos descontos (f. 121-130), torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Determino a expedição de ofício ao Banco 399 - Ag. 1687 - conta 17167-86 (f. 255), a fim de encaminhar, em 15 dias, o extrato bancário da parte requerente, referente aos meses de outubro a novembro/2014, a fim de comprovar se recebeu o valor indicado no contrato e contestação (f. 121).

Intimem-se.
06/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:45

Recebidos os autos
29/08/2024 12:45

Decisão ou Despacho
20/06/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:44

Recebidos os autos
03/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:09

Recebidos os autos
06/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:18

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:17

Juntada de tipo de documento
29/07/2023 02:12

Decorrido prazo de parte
29/07/2023 02:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 10:33

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:14

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:04

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:23

Recebidos os autos
26/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
22/02/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
11/02/2023 02:10

Decorrido prazo de parte
24/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:33

Juntada de tipo de documento
13/01/2023 13:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:32

de Instrução e Julgamento
11/01/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 13:20

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 07:17

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:16

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 18:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2022 18:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 17:28

de Instrução e Julgamento
26/10/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:39

Recebidos os autos
07/10/2022 17:39

Determinada Requisição de Informações
27/09/2022 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 18:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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