15/09/2025 10:08

Prazo em Curso
15/09/2025 10:04

Certidão
15/09/2025 10:03

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/09/2025 15:37

Prazo em Curso
03/09/2025 18:51

Prazo em Curso
03/09/2025 11:10

Guia de Recolhimento emitida
03/09/2025 11:10

Guia de Recolhimento emitida
03/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 07:47

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 07:45

Remessa à Imprensa Oficial
28/08/2025 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:28

Processo Dependente Iniciado
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807925-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON LOCAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA SANÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Rejeita-se preliminar recursal de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância ao disposto no art. 93, inc, IX, da Constituição Federal.

II - Em estrita observância aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal n. 098/2015, não evidenciada qualquer irregularidade no procedimento administrativo, bem como observados os critérios da proporcionalidade erazoabilidade, impõe-se a manutenção da autuação e penalidade impostas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807925-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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