TJMS - 0010519-31.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SOTREQ S.A.

CNPJ: 34.151.100/0001-30

Advogados

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB: 71886/MG

CPF *49.***.*27-87

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB: 140571/MG

Polo Passivo

Partes

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA NANTES DE REZENDE

CPF *04.***.*93-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 12/11/2024 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 01/11/2024 20:13

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:26

    Realizado cálculo de custas

  • 31/10/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/09/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

  • 10/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG), Ludmila Karen de Miranda (OAB 140571/MG) Processo 0010519-31.2017.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sotreq S/A - Reqda: Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende - DECISÃO DE FLS. 152-155: Diante do exposto, ausentes os requisitos legais exigidos no artigo 50 do Código Civil, não acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da requerente, ficando vedado que os efeitos da ação principal se estendam aos bens da sócia Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende.

    Sem honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal e extinção do processo principal: (...) 1.

    A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento dehonoráriossucumbenciais em incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2.

    Agravo interno desprovido.(STJ; AgInt-REsp 2.075.977; Proc. 2023/0166795-0; PR; Quarta Turma; Rel.

    Min.

    Raul Araújo; DJE 29/02/2024) Custas, se houver, pela requerente.

    Trasladar cópia para os autos principais, arquivando-se oportunamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/09/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:34

    Decisão ou Despacho

  • 20/05/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:49

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:49

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 15:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/08/2022.

  • 22/06/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 14:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 14:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 05:20

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 20:19

    Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 09:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/01/2022 09:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2022.

  • 01/12/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 20:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/11/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:15

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2021.

  • 26/08/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 20:56

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 13:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/03/2021 13:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/03/2021.

  • 10/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2020 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:47

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 17:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2019.

  • 13/12/2019 17:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2019.

  • 31/10/2019 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 09:37

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2019.

  • 30/10/2019 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 16:49

    Juntada de Carta precatória

  • 30/01/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2018.

  • 27/08/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 16:32

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 14:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/07/2018 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2018 15:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2018.

  • 21/06/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:29

    Juntada de Informações

  • 21/06/2018 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2018.

  • 11/06/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 17:33

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2018 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 18:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2018 08:08

    Realizado cálculo de custas

  • 24/04/2018 10:35

    Realizado cálculo de custas

  • 20/04/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2018.

  • 19/04/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 18:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2017.

  • 01/09/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2017.

  • 31/08/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 16:47

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2017 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2017 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 13:25

    Realizado cálculo de custas

  • 30/06/2017 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 16:33

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2017.

  • 26/06/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 18:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2017 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 12:42

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2017 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2017.

  • 29/05/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 17:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2017 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 15:17

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2017 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2017.

  • 10/05/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 12:57

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2017.

  • 28/03/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 18:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 17:39

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 12:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2016

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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