29/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2024 03:31

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:29

Recebidos os autos
11/10/2024 03:29

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:36

Recebidos os autos
01/10/2024 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:14

INCONSISTENTE
30/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0836563-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Maurício Almeida Ferreira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR - DUPLA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SUFICIÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INOBSERVâNCIA DO PRAZO CONFERIDO AO MOTORISTA PARA APRESENTAR SUA MANIFESTAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - Havendo a demonstração de que as notificações de autuação e penalidade foram encaminhadas para o endereço residencial do condutor, seguidas de notificação por edital, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo por tal questionamento, mas sim pela inobservância do prazo conferido ao motorista para apresentar sua manifestação. 2 - Reexame necessário desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 26 de setembro de 2024 Des.

Vladimir Abreu da Silva Relator do processo
27/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0836563-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Maurício Almeida Ferreira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:56

Recebidos os autos
04/09/2024 14:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
31/08/2024 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2024 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio
28/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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