14/07/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 08:48

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838876-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Cristina Barbosa dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - I.

Fls. 314/328.

Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias.

II. Às providências e intimações necessárias.
29/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:20

Recebidos os autos
16/05/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838876-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Cristina Barbosa dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de f. 307, ato negativo, bem como a apresentar seu endereço atualizado para fins de intimação pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica ainda a parte requerida intimada a manifestar-se acerca do AR negativo de f. 306, bem como a apresentar o endereço a empresa REPOR - SERVIÇOS para fins de expedição de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/12/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838876-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Cristina Barbosa dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Expediente: Intimação das partes acerca da avaliação pericial com o Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos, para o dia 22.01.2025 às 15h, na Rua Eduardo Santos Pereira, nº 329, Campo Grande - MS., onde a parte deverá comparecer com os laudos e exames relacionados.
25/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:33

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 11:49

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson de Oliveira (OAB 18950/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0838876-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vania Cristina Barbosa dos Santos - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas. 1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerida.

Isso porque o E.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029 que, não obstante tenha sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida, por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 2.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Assiste razão à requerida em sua impugnação ao valor dado à causa.

De fato, observa-se que de acordo com a petição inicial e a impugnação à contestação, a parte requerente aduz que não teve conhecimento quanto ao valor da apólice, tanto é que concordou com a retificação à fl. 252.

Nesse prisma, a requerida juntou aos autos a apólice de fls. 198/201 e o documento de fl. 246, dos quais é possível extrair que o valor máximo de indenização em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente é de R$ 11.463,60, devendo este ser o valor atribuído à causa.

Assim, retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 11.463,60. 3.

DA PRESCRIÇÃO A prejudicial de mérito da prescrição da pretensão também não merece acolhimento.

Todavia, é cediço que o termo inicial para contagem do prazo ânuo é a data da ciência da invalidez; não sendo possível vislumbrar nos autos quando foi que a parte requerente teve ciência inequívoca de sua possível incapacidade.

Assim, somente a partir da realização da perícia terá a parte requerente ciência inequívoca de sua suposta invalidez permanente. 4.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente ou por motivo de doença; c) se a invalidez é total ou parcial; d) o valor de eventual indenização securitária; e) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Ressalta-se que não resta evidenciada, ao menos nesta fase processual, a existência de lesão incapacitante, já que os documentos se tratam apenas de receitas e exames médicos, o que é insuficiente para gerar a convicção deste Juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial.

Portanto, rejeita-se a inversão do ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerente o ônus de demonstrar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 757 e seguintes do Código Civil. 6.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para perícia médica, nomeia-se perito o médico Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos, e-mail: 5330ms@gmail, independentemente de compromisso, cujo os honorários se arbitram em R$ 1.800,00, os quais serão arcados por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC.

Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento de 50% dos honorários periciais.

Esclarece-se que os outros 50% dos honorários periciais serão arcados ao final pela parte vencida ou então pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida parte beneficiada com a justiça gratuita.

Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020 mencionado acima.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Como quesitos do juízo se estabelecem os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr.

Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias.

Sem prejuízo, oficie-se conforme postulado à fl. 272.
06/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:12

Recebidos os autos
03/09/2024 13:12

Decisão ou Despacho
11/07/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:09

Recebidos os autos
21/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 18:00

de Conciliação
08/02/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 08:47

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/11/2023 10:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/11/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:06

de Instrução e Julgamento
09/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:54

Recebidos os autos
07/11/2023 13:54

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2023 16:54

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:46

Recebidos os autos
19/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:06

Recebidos os autos
11/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:10

Recebidos os autos
03/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801089-77.2021.8.12.0002

Matra Maquinas e Tratores Agricolas Indu...

Cuiabauto Pneus Eireli

Advogado: Helio Gustavo Bautz Dallacqua

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0801089-77.2021.8.12.0002

Milton Jones Amorim Vieira

Cuiabauto Pneus Eireli

Advogado: Milton Jones Amorim Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2021 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0811402-71.2019.8.12.0001

Jose David Melke Charro

Rosileine Lorenzon

Advogado: Elias Razuk Jorge Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2019 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0804092-16.2016.8.12.0002

Luiz Luna de Alencar

Debora Thomaz de Aragao

Advogado: Edna de Oliveira Schmeisch Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2016 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0811890-19.2021.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Juliana de Oliveira Amaro

Advogado: Michele Calixto Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2021 07:55

Exibir Processo