05/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:40

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/12/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808834-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Maiko Ferreira da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA REQUERIDA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 E NO TEMA REPETITIVO N. 1198 DO STJ - REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001 - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ART. 43, § 2º, DO CDC - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA - E-MAIL, SMS E APLICATIVOS DE MENSAGEM (WHATSAPP) - ENVIO E RECEBIMENTO - COMPROVAÇÃO - LEITURA DESNECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não há falar em suspensão do julgamento, na hipótese dos autos, visto que o IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi julgado pela Seção Especial Cível deste e.

Tribunal, em 07/11/2024, e o Tema Repetitivo n. 1198/STJ se destina a autorizar que o julgador, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exija que o autor emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

II - Não há falar em inépcia da inicial, se os fatos foram suficientemente descritos e não houve impedimento algum ao exercício do contraditório.

III - No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura".

IV - Como a finalidade da legislação consumerista foi alcançada, tendo sido a parte autora previamente notificada por meio eletrônico sobre a dívida antes de sua disponibilização, não há que se falar em dano moral, tampouco na exclusão da inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, eis que legítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:48

Provimento
05/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808834-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Maiko Ferreira da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:32

Inclusão em pauta
03/12/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808834-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Maiko Ferreira da Silva Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) fica a parte apelante intimada a regularizar a representação processual nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do que determina o caput do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Cumprida a providência ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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