23/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:16

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 08:49

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:24

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 13:23

Realizado cálculo de custas
15/07/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:22

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 12:23

Recebidos os autos
18/06/2025 12:23

Recebidos os autos
26/03/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 16:37

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luana Fernandes D'avila Ibanez (OAB 22725/MS) Processo 0805546-84.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Maria da Silva - Réu: Soc Beneficiente de Assist aos Servidores Públicos, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte ré para, querendo, em 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
29/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 21:31

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luana Fernandes D'avila Ibanez (OAB 22725/MS) Processo 0805546-84.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Maria da Silva - Réu: Soc Beneficiente de Assist aos Servidores Públicos, Banco Bradesco S/A - Intime-se a parte autora acerca da manifestação da parte requerida de fls. 357-358 dos autos.
17/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luana Fernandes D'avila Ibanez (OAB 22725/MS) Processo 0805546-84.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Maria da Silva - Réu: Soc Beneficiente de Assist aos Servidores Públicos, Banco Bradesco S/A - V DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE MARIA DA SILVA em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - SASE/MS e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: A) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos a título de "DEB.

AUTOMÁTICO SASE/MS", com o consequente cancelamento dos descontos; B) condenar a parte ré, solidiariamente, a restituir os descontos realizados, devidamente comprovados, em dobro, que deverão ser pagos com correção monetária e juros pela taxa SELIC a partir de cada incidência.

Como a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do ínfimo valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º, do CPC, considerando-se que não houve instrução processual.

Condeno, ainda, a ré Sociedade Beneficente de Assistência aos Servidores Públicos - SASE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação (p. 183 e 330), por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. À serventia para as providências necessárias visando a cobrança das custas processuais à parte ré, na medida de suas proporções, bem como a multa arbitrada em face da primeira ré, cuja ausência de pagamento ensejará a inscrição de seus nomes em Dívida Ativa.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:49

Recebidos os autos
29/11/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:48

procedência parcial
11/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 17:40

de Conciliação
18/09/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Luana Fernandes D'avila Ibanez (OAB 22725/MS) Processo 0805546-84.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Maria da Silva - Réu: Soc Beneficiente de Assist aos Servidores Públicos, Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas para participarem da pauta concentrada de audiências de conciliação em que a parte requerida é o Banco Bradesco S/A.

Para participar de modo presencial ou virtual da audiência no dia 27/09/2024, às 14:30 horas.
16/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:52

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 16:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/03/2024 16:25

de Conciliação
04/03/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 18:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 18:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 13:46

de Instrução e Julgamento
20/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:43

Recebidos os autos
13/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 06:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 06:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 06:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2023 06:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 06:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2023 06:25

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 06:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2023 06:24

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 06:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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