10/02/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-91.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: John David dos Santos Lopes Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO -INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA - SERVIÇOS CONTRATADOS - SEGURO - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO ASSEGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O percentual de juros remuneratórios mensais estipulado no contrato não é maior que o dobro da taxa média estipulada pelo Bacen, tanto para os juros mensais quanto para os anuais, de forma que não se evidencia a discrepância substancial a autorizar revisão contratual.

Não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro, posto em perfeita harmonia com a tese firmada pelo STJ no tema 958.

Inexistindo comprovaçãodeque para efetuar o empréstimo o consumidor foi obrigado a contratarseguro, não há falar em venda casada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:51

Não-Provimento
16/12/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-91.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: John David dos Santos Lopes Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:37

Inclusão em pauta
03/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800624-91.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: John David dos Santos Lopes Advogado: Kleber Rouglas de Mello (OAB: 54109/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:29

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 09:28

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS) Processo 0801634-39.2024.8.12.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Intimação da parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento de diligências do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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