18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 98: "Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança movida por Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos em face de Honorio Ribeiro de Souza, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.651,51 (mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).

Verifica-se que a parte requerida não foi localizada para ser citada.

Acrescenta-se o fato de que, a parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da juntada da certidão do Oficial de Justiça (f. 92-93) e quedou-se inerte, abandonando o processo por mais de 30 dias (f. 97). É a síntese do necessário.

Decide-se.

A inicial deve conter o endereço completo da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de indeferimento (art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95 e art. 319, II, CPC).

Assim, não havendo nos autos endereço válido da parte ré e diante da inadmissibilidade de citação por edital em sede de juizados especiais, cabe a parte autora pleitear a prestação jurisdicional na via adequada. É o que dispõe o § 2°, do art. 18, da lei n° 9.099/95.

Senão vejamos: Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2° Não se fará citação por edital.

A este respeito, os professores Joel Dias Figueira Júnior e Fernando da Costa Tourinho Neto nos ensinam que: "Visando à manutenção da simplicidade das formas, à economia do processo e à celeridade da prestação da tutela jurisdicional do Estado, a citação por edital foi excluída com toda a razão, sendo digna de nota a inciativa do legislador, porquanto sabemos todos que para quase anda (os mais cépticos diriam mesmo para nada) serve a malsinada citação por edital, exceto para procrastinar ainda mais a demanda, em benefício do réu ausente. (...) Foi justamente pela complexidade do trâmite da citação editalícia que essa forma de comunicação foi acertadamente banida do procedimento sumaríssimo, restando ao interessado, nessa situação, pleitear pelas vias comuns, jamais através dos Juizados Especiais, cujos princípios orientadores não se coadunam com este modelo.

Esse dispositivo, em princípio, tem aplicação para qualquer tipo de processo que tramite nos Juizados Especiais, ou seja, processo de conhecimento, cautelar e execução.

A única ressalva que merece ser feita no que tange a essa última espécie de instrumento diz respeito à hipótese ventilada no art. 830 do CPC, nas circunstâncias em que o devedor não é encontrado mas o meirinho localiza bens de sua propriedade hábeis à garantia da execução.

Somente verificando-se tal situação é que admite a citação por edital no processo execucional." (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei 9.099/1995. 8. ed. revista, atualizada e ampliada - São Paulo: Editora Saraiva, 2017).

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 51, II, da lei nº 9099/95.

Na forma do art. 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.'
23/07/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:16

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:55

de Conciliação
16/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa de Paula Bittencourt (OAB 23027/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa de Paula Bittencourt (OAB 23027/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Reqdo: Honorio Ribeiro de Souza - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão retro: " Inicialmente, cancele-se a audiência designada à f. 60.

Ante a manifestação da parte requerente às f. 69/70, expeça-se mandado de citação e intimação da parte requerida no endereço indicado à f. 69.

Designe-se nova data para o ato conciliatório.

Cite-se o requerido e intimem-se as partes acerca da audiência.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. "
04/04/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:17

de Instrução e Julgamento
04/04/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:15

de Instrução e Julgamento
04/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:04

Recebidos os autos
28/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca de fls. 65-66.
17/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:48

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 13:12

de Instrução e Julgamento
17/01/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intima-se a parte autora, acerca da juntada da certidão do oficial de justiça, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
09/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:14

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:39

de Conciliação
22/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:31

de Instrução e Julgamento
18/10/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:31

de Conciliação
15/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
14/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0805005-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cenaic - Centro Nacional Intregado de Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 18:50

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 14:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801627-47.2024.8.12.0004

Celia Maria dos Santos Silva

Municipio de Amambai

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0801282-81.2024.8.12.0004

Cairis Rodrigues da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jose Wilian Silveira Domingues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0816603-32.2024.8.12.0110

Suzana Fuzeto Martins da Silveira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0816470-87.2024.8.12.0110

Jefferson Luiz da Silva Cabreira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0813840-63.2021.8.12.0110

Sonia Aparecida Lins Queiroz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jorge Jabra Valdez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2021 16:57

Exibir Processo