19/09/2025 09:38

Expedição de Ofício.
19/09/2025 09:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/09/2025 18:05

Conclusos para julgamento
08/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:59

Prazo em Curso
08/09/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
05/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:59

Emissão da Relação
04/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 05:55

Emissão da Relação
22/08/2025 05:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 13:50

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 15:23

Recebida petição inicial
04/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 13:56

Emissão da Relação
29/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 15:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2025 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/06/2025 18:37

Prazo em Curso
03/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 13:45

Prazo em Curso
27/05/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 12:36

Emissão da Relação
23/05/2025 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
16/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS) Processo 0800280-13.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lydia Alves da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, doCódigo de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato n. 20229001277000116000; b) condenar o requerido a proceder à restituição de forma simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato n. 20229001277000116000, em decorrência de serviço não contratado, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA/IBGE, a contar de cada desembolso, a data limite de 29/08/2024, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54e 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data desta sentença, consoante enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até a data limite de 29/08/2024, nos termos do art. 398 do Código Civil, a ser apurado em cumprimento de sentença.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação.

Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil.

Havendo prova da disponibilização do valor de R$ 1.150,00 (f. 98), e não havendo provas da devolução do valor recebido pela parte autora, autorizo a compensação do montante recebido pela autora (R$ 1.150,00) com os valores da condenação (danos morais e materiais), apurando-se o saldo remanescente devido pelo réu à autora em sede de cumprimento de sentença.

Considerando-se a sucumbência recíproca, na proporção de 75% para a parte requerida e 25% para a parte requerente, condena-se cada uma das partes, em observância aos respectivos percentuais, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço.

Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pela requerente, vez que goza dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe e observando eventuais custas pendentes.

Cumpra-se.
25/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:38

Prazo em Curso
24/04/2025 15:38

Emissão da Relação
07/04/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:53

Registro de Sentença
04/04/2025 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:32

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2024 11:18

Prazo em Curso
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0800280-13.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte requerida, para no prazo de 15 dias, apresente suas alegações finais por memoriais.
05/12/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 13:39

Emissão da Relação
14/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Alegações finais
11/11/2024 09:05

Prazo em Curso
07/11/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 17:26

Emissão da Relação
06/11/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 17:23

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2024.
20/09/2024 09:32

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS) Processo 0800280-13.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lydia Alves da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas da designação de Audiência de Conciliação, conforme Portaria Nupemec n. 11/2024 do Mutirão Bradesco, para o dia 27/09/2024, às 17:00 horas.

As audiências presenciais serão realizadas no NUPEMEC, Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, e as virtuais pela ferramenta TEAMS (na sala virtual da vara), por conciliadores do NUPEMEC, devidamente capacitados e inscritos no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, conforme dispõe o Provimento CSM nº 422, de 26.09.2018 (TJMS).
16/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 13:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2024 13:20

Emissão da Relação
13/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2024 05:00:00, 2ª Vara.
13/09/2024 13:17

Documento Digitalizado
13/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:15

Prazo em Curso
19/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:30

Prazo em Curso
03/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
29/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2024 17:34

Emissão da Relação
27/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 14:48

Emissão da Relação
20/04/2024 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 11:47

Processo saneado
21/12/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 14:53

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
09/11/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
09/11/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2023 13:17

Emissão da Relação
08/11/2023 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:36

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 13:42

Prazo em Curso
12/07/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2023 16:00

Emissão da Relação
06/07/2023 21:00

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
19/06/2023 14:08

Prazo em Curso
19/06/2023 14:07

Expedição de Carta.
19/06/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2023 17:15

Expedição em análise para assinatura
16/06/2023 17:14

Emissão da Relação
14/06/2023 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2023 14:27

Tutela Provisória
02/04/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:01

Informação do Sistema
08/03/2023 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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