17/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:04

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/03/2025 01:21

Confirmada
01/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:21

Recebidos os autos
01/03/2025 01:21

Confirmada
01/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 21:36

Recebidos os autos
24/02/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800184-28.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Valdinéia Mercado da Silva Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Advogado: João Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 29420/MS) Apelado: Diretor(a) Presidente do Detran do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR - DNIT - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REMESSA DE CARTA SIMPLES AO ENDEREÇO DO CONDUTOR CONSTANTE NO CADASTRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MESMO ENDEREÇO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ilegitimidade passiva do Detran-MS, visto que a infração foi lavrada pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (p. 39).

Notificação comprovada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:43

Não-Provimento
12/02/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800184-28.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Valdinéia Mercado da Silva Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Advogado: João Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 29420/MS) Apelado: Diretor(a) Presidente do Detran do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:53

Inclusão em pauta
24/01/2025 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 05:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 05:50

Recebidos os autos
24/01/2025 05:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 05:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800184-28.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Valdinéia Mercado da Silva Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Advogado: João Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 29420/MS) Apelado: Diretor(a) Presidente do Detran do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Tendo em vista que se trata de mandado de segurança, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme determina art. 12 da Lei n. 12016 /2009.

Após, retornem os autos à conclusão.

P.I.
07/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 18:31

Confirmada
27/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:41

Expedida/Certificada
27/11/2024 05:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800184-28.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Valdinéia Mercado da Silva Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Advogado: João Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB: 29420/MS) Apelado: Diretor(a) Presidente do Detran do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 18:10

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 18:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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