TJMS - 0801846-61.2023.8.12.0015

1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

AVANILDO FIGUEREDO PATROCINIO

CPF *26.***.*54-37

Advogados

FABIO NOGUEIRA COSTA

CPF *67.***.*32-90

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 05:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 19:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 11:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 11:34

    Decorrido prazo de parte

  • 24/02/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/01/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 06:09

    Retificação de Classe Processual

  • 03/11/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 03/11/2024 17:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/10/2024 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 14:45

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/10/2024 14:44

    Evolução da Classe Processual

  • 24/10/2024 14:39

    Processo Reativado

  • 23/10/2024 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 07:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 07:15

    Transitado em Julgado em data

  • 18/09/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0801846-61.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avanildo Figueredo Patrocinio - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente ao período de 2020 a 2023, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

    A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.

    A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

    P.R.I.(............) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/09/2024 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 09:26

    Homologada a Transação

  • 14/09/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 14/09/2024 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/06/2024 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2024 08:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2024 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 01:58

    Decorrido prazo de parte

  • 08/04/2024 08:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 08:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2024 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 11:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2024 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 20:02

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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