10/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 04:14

Autos preparados para expedição
10/09/2025 04:13

Emissão da Relação
08/09/2025 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:27

Prazo em Curso
13/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:33

Prazo em Curso
24/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:31

Autos preparados para expedição
17/02/2025 09:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/02/2025 06:58

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 17:21

Recebida petição inicial
13/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:40

Processo Reativado
23/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 07:21

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 17:46

Prazo em Curso
26/11/2024 11:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801732-88.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nercy Julio Raimundo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial por Nercy Júlio Raimundo em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, qual seja período de setembro/2019 até fevereiro/2024, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/11/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 06:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2024 06:52

Emissão da Relação
12/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:25

Registro de Sentença
12/11/2024 11:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/11/2024 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 11:25

Expedição de NULL.
11/11/2024 18:44

Conclusos para julgamento
17/10/2024 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 07:15

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801732-88.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nercy Julio Raimundo - Teor do ato: "" Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação.""
13/09/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 17:38

Emissão da Relação
12/09/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:56

Expedição de Carta.
11/09/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2024 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 13:15

Recebida petição inicial
03/09/2024 12:22

Autos preparados para expedição
29/08/2024 15:08

Informação do Sistema
29/08/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801794-33.2021.8.12.0016

Luiza Francisca Pinheiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0800149-04.2024.8.12.0101

Conecta Capacitacao Profissional Dourado...

Isla Rosa Cavalcante

Advogado: Joao Paulo Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0801314-84.2023.8.12.0016

Suzana Cateli de Carvalho Baleeiro

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Flavio de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0803997-91.2023.8.12.0017

Maria Inez Salvador

Associacao Brasileira de Aposentados, Pe...

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0830939-82.2021.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Janielly Carneiro Lugo

Advogado: Sander Soares da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2021 10:20

Exibir Processo