07/07/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:58

Arquivado Provisoriamente
01/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 10:02

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
28/06/2025 09:56

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:46

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:18

Decorrido prazo de parte
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801725-03.2022.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andriele Coty dos Santos - Intima-se às partes para manifestação quanto ao preenchimento do Ofício RPV/Precatório ( art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ), em 5 dias.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:07

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 08:58

Retificação de Classe Processual
15/04/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:27

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 14:38

Recebidos os autos
07/04/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:00

Processo Reativado
28/03/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 00:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 06:30

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 06:30

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:09

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:55

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801725-03.2022.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andriele Coty dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado nestes autos de ação de amparo social à pessoa com deficiência, que Andriele Coty dos Santos moveu em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada ao requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, autorizada a compensação de benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da Previdência Social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

P.

R.

I.
18/09/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:56

Recebidos os autos
16/09/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:33

Recebidos os autos
20/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 01:12

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:42

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:18

Recebidos os autos
19/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:22

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 13:31

Recebidos os autos
18/07/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 16:39

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
11/03/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:55

Recebidos os autos
28/02/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 18:01

Recebidos os autos
16/02/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 13:19

Juntada de tipo de documento
14/02/2023 13:19

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2022 01:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:47

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 11:45

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:17

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 00:14

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 09:53

Recebidos os autos
26/10/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:08

Recebidos os autos
03/10/2022 15:08

Decisão ou Despacho
08/09/2022 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 07:31

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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