TJMS - 0801292-48.2022.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:24
Recebidos os autos
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18/06/2025 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 13:46
Remetidos os Autos para destino.
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18/06/2025 13:46
Remetidos os Autos para destino.
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17/06/2025 20:17
Juntada de Petição de tipo
-
16/06/2025 08:54
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 08:53
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 08:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/06/2025 14:36
Recebidos os autos
-
13/06/2025 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 08:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/12/2024 08:05
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 15:59
Recebidos os autos
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02/10/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
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23/09/2024 00:51
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0801292-48.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ronaldo Lira Silva - Sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal, e, por fim, REJEITAR o pedido de férias, abonos de férias e gratificação natalina.
Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.P.R.I.
Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. (...) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais." -
13/09/2024 20:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 06:56
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 06:56
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 06:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/09/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 17:05
Recebidos os autos
-
28/08/2024 17:05
Recebidos os autos
-
28/08/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 17:05
Homologada a Transação
-
13/08/2024 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/06/2024 17:43
Remetidos os Autos para destino.
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19/06/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2024 14:50
de Instrução e Julgamento
-
18/06/2024 17:24
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 18:09
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2024 15:55
Juntada de tipo de documento
-
15/04/2024 12:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/04/2024 12:45
Recebidos os autos
-
13/04/2024 12:45
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/04/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 09:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/04/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2024 17:29
de Instrução e Julgamento
-
25/03/2024 16:06
Recebidos os autos
-
25/03/2024 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2024 10:03
Remetidos os Autos para destino.
-
22/03/2024 09:33
Recebidos os autos
-
22/03/2024 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2024 18:52
Juntada de tipo de documento
-
04/03/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 17:46
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2024 13:52
Remetidos os Autos para destino.
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26/01/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 08:10
Retificação de Classe Processual
-
01/12/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 11:42
Decorrido prazo de parte
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30/10/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2023 13:19
Recebidos os autos
-
15/10/2023 13:19
Declarada incompetência
-
16/08/2023 17:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2023 15:34
Remetidos os Autos para destino.
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16/08/2023 15:34
Remetidos os Autos para destino.
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09/08/2023 14:22
Remetidos os Autos para destino.
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27/07/2023 16:43
Recebidos os autos
-
27/07/2023 16:43
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2023 01:04
Expedição de tipo de documento.
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19/06/2023 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 16:55
Expedição de tipo de documento.
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15/06/2023 16:55
Expedição de tipo de documento.
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15/06/2023 16:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/06/2023 18:29
Recebidos os autos
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12/06/2023 18:29
Declarada incompetência
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05/06/2023 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2023 02:15
Decorrido prazo de parte
-
30/03/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 18:13
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2023 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/03/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 13:09
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2023 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2023 13:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/03/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 18:31
Recebidos os autos
-
09/03/2023 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/09/2022 14:27
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
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12/07/2022 17:41
Recebidos os autos
-
06/07/2022 12:03
Juntada de Petição de tipo
-
13/06/2022 16:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2022 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2022 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/06/2022 15:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/06/2022 14:38
Recebidos os autos
-
12/06/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 13:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/06/2022 03:05
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2022 03:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/06/2022 03:04
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
09/06/2022 19:42
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 19:41
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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