16/07/2025 13:20

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 13:18

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 13:16

Realizado cálculo de custas
09/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 01:37

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 13:03

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 13:02

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 13:00

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:07

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE), Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE) Processo 0801214-19.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica MS - Réu: Tim S/A. -

Vistos.

I - Reconsidero a decisão de fls. 182/183, o que faço para retornar os efeitos da decisão de fls. 155, possibilitando, com isso, o pagamento parcelado das custas iniciais.

II - Retifiquem-se os dados da empresa requerida (fls. 210).

III - apresentada réplica, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, delimitando sua pertinência e adequação para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento.

IV - No mais, inverto o ônus da prova na fase instrutória, pela presença de verossimilhança nas alegações apresentadas pela parte autora, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Com isso, incumbe à requerida comprovar que cumpriu os termos da oferta e do contrato firmados entre as partes.

V - Sendo requeridas provas, tornem os autos conclusos na fila de decisões.

Sendo requerido o julgamento antecipado do processo por ambas as partes, tornem os autos conclusos para sentença. Às providências necessárias.
21/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 16:48

Recebidos os autos
13/05/2025 16:48

Decisão ou Despacho
12/05/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 19:26

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS) Processo 0801214-19.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica MS - Intimar acerca da contestação de fls. 209/225.
08/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 01:28

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:36

Recebidos os autos
28/02/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 09:39

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 06:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS) Processo 0801214-19.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica MS - Vistos etc.

Não obstante o acerto da decisão de f. 155 quanto ao indeferimento do diferimento das custas processuais, reconsidero-a para indeferir também o parcelamento das custas processuais, revogando a autorização concedida.

A previsão do art. 98, § 6º, do CPC, c/c art. 12, § 2º, da Lei Estadual n. 3.779/09 (Regimento de Custas), autoriza ao parcelamento das despesas processuais, e não das custas (taxa judiciária), institutos jurídicos distintos e inconfundíveis. É necessário esclarecer que custas judiciais (ou processuais) são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, e como tal, assumem natureza tributária (taxa), ao passo que as despesas processuais são os valores de natureza não-tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necessários ao desenvolvimento processual, a exemplo dos honorários de peritos, cópias de documentos, pedágios em regular praça, transportes, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos, entre outros.

Justamente pela natureza tributária, sob o enfoque do princípio da legalidade (tributária), o parcelamento das custas somente seria admissível diante de autorização legal para tanto, o que não há na Lei Estadual n. 3.779/09.

Nesse sentido, consoante decisão de f. 148, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa, conforme estabelecem os art. 290 do CPC e art. 16 da Lei Estadual n. 3.379/09.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos (medidas urgentes) para o juízo de admissibilidade da inicial.
14/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
24/12/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
30/11/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 15:38

Recebidos os autos
26/11/2024 15:38

Decisão ou Despacho
31/10/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
25/10/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:44

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:44

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:44

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 16:43

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS) Processo 0801214-19.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica MS - Réu: TIM S/A -

Vistos.

O recolhimento das custas processuais ao final do processo só é admitido nas causas envolvendo alimentos e de acidente de trabalho, conforme prevê o artigo 25 da Lei Estadual 3.779/09, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, o que não é o caso da presente demanda.

Logo, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária.

No entanto, a fim de assegurar o acesso à Justiça, defiro o requerimento de parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) prestações mensais, devendo a primeira parcela ser quitada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vencimento antecipado das demais e cancelamento da distribuição.

Emitam-se as guias de recolhimento.

Comprovado o pagamento da primeira guia, voltem conclusos na fila de medidas urgentes. Às providências.

Cumpra-se.
17/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:51

Recebidos os autos
15/10/2024 16:50

Decisão ou Despacho
10/10/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafhaela Nogueira de Almeida (OAB 28711/MS) Processo 0801214-19.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Costa Rica MS - Intimar acerca do despacho de fls. 148 " ntime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (custas processuais), sob consequência de cancelamento de distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa, consoante estabelecem o art. 290 do CPC e o art. 16 da Lei Estadual n. 3.779/09.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos (medidas urgentes) para o juízo de admissibilidade da petição inicial. "
18/09/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:53

Recebidos os autos
16/09/2024 19:53

Emenda a inicial
27/08/2024 21:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 21:57

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 21:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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