TJMS - 0801875-77.2024.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS FAUSTINO

CPF *03.***.*05-49

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

CPF *15.***.*61-55

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

CNPJ: 15.245.499/0001-74

Advogados

DANIEL GERBER

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB: 75798/RS

WILSON SALES BELCHIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 14:18

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/09/2025 06:06

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Por conta disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de adequar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321 § único do CPC.

  • 03/09/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 16:40

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 01:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.

  • 01/04/2025 14:52

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 05:03

    Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0801875-77.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Faustino - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - 1.

    Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2.

    Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

  • 19/03/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2025 17:34

    Emissão da Relação

  • 18/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 18:49

    Prazo em Curso

  • 04/02/2025 20:25

    Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2025 18:22

    Emissão da Relação

  • 03/02/2025 17:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 17:18

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 16:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/12/2024 15:58

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 09/12/2024 15:57

    Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 09/12/2024 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 08:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2024 06:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 14:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 31/10/2024 11:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/10/2024 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2024 10:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2024 17:02

    Prazo em Curso

  • 19/10/2024 16:19

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2024 17:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2024 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 18:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 17:20

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 17:12

    Prazo em Curso

  • 30/09/2024 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801875-77.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Faustino - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A - Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 09/12/2024 Hora 15:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

  • 27/09/2024 20:28

    Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2024 22:51

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 16:35

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/09/2024 16:30

    Emissão da Relação

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801875-77.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Faustino - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A - 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Descontos c/c Danos Morais que Domingos Faustino move contra Banco Bradesco S/A e Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda.

    Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

    Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

    A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

    No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

    Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.

    Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.

    Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. 3.

    Cite-se e intime-se a parte Ré.

    O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

    Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

    Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.

    Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.

    Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.

    Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

    Intimem-se. Às providências.

  • 17/09/2024 20:26

    Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 13:38

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/09/2024 13:38

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/09/2024 13:38

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/09/2024 13:38

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/09/2024 13:38

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/09/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 12:47

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 03:40:00, 1ª Vara.

  • 17/09/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2024 18:51

    Prazo em Curso

  • 16/09/2024 18:51

    Emissão da Relação

  • 16/09/2024 16:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2024 16:09

    Recebida petição inicial

  • 12/09/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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