17/09/2025 08:30

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora acerca da petição de f. 204-206.
08/09/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 08:48

Emissão da Relação
03/09/2025 17:09

Processo Reativado
01/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:48

Expedição de Ofício.
22/08/2025 07:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/08/2025 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/08/2025 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/08/2025 01:16

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
13/08/2025 14:55

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 18:19

Prazo em Curso
09/07/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 15:54

Emissão da Relação
24/06/2025 20:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:47

Registro de Sentença
24/06/2025 20:47

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:08

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
17/02/2025 07:25

Prazo em Curso
11/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:49

Prazo em Curso
04/02/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 18:22

Emissão da Relação
03/02/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 12:22

Juntada de Pedido de Substabelecimento
09/12/2024 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/12/2024 17:51

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/12/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/10/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 15:21

Prazo em Curso
11/10/2024 10:02

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801878-32.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Faustino - Réu: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 09/12/2024 Hora 17:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
09/10/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:58

Expedição em análise para assinatura
08/10/2024 13:56

Expedição de Carta.
08/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:52

Emissão da Relação
04/10/2024 17:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 17:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 17:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 17:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 17:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 05:40:00, 1ª Vara.
30/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801878-32.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Domingos Faustino - Réu: Banco Bradesco S/A, Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda - 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais que Domingos Faustino move contra Banco Bradesco S/A e Secon Assessoria e Administracao de Seguros Ltda.

Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.

Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.

Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.

Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.
17/09/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 18:53

Prazo em Curso
16/09/2024 18:53

Emissão da Relação
16/09/2024 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 16:09

Recebida petição inicial
12/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807379-46.2024.8.12.0021

Iraceno Teodoro Alves Neto

Rogerio Posso Florestal EPP

Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0910556-48.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Etalivio Fahed Barros

Advogado: Hugo Leandro Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2008 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0801859-26.2024.8.12.0015

Georgina Antonio

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0000320-67.2010.8.12.0009

Antonio Jose Bonafe

Dirce Dias Bonafe

Advogado: Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2010 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0806054-17.2021.8.12.0029

Caio Henrique Deldoto

Agricola M. K. LTDA

Advogado: Joao Gabriel Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2021 12:46

Exibir Processo