TJMS - 0801859-26.2024.8.12.0015
1ª instância - Miranda - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 23:37
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 06:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 20:48
Recebidos os autos
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24/06/2025 20:48
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2025 20:48
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 20:48
Julgado improcedente o pedido
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21/02/2025 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/02/2025 09:45
Juntada de Petição de tipo
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11/02/2025 13:27
Juntada de Petição de tipo
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07/02/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 20:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/02/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 15:41
Recebidos os autos
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03/02/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 14:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/01/2025 10:26
Juntada de Petição de tipo
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09/12/2024 14:57
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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09/12/2024 14:51
Audiência tipo de audiência situação.
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09/12/2024 08:56
Juntada de Petição de tipo
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09/12/2024 08:10
Juntada de Petição de tipo
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08/12/2024 10:25
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2024 12:41
Juntada de Petição de tipo
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02/12/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 11:42
Juntada de tipo de documento
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25/10/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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19/10/2024 15:58
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 04:16
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 18:35
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 17:21
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 02:12
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 18:56
Juntada de Petição de tipo
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30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801859-26.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Georgina Antonio - Réu: Banco Bradesco S/A - Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 09/12/2024 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente -
27/09/2024 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/09/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:24
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2024 16:18
Expedição de tipo de documento.
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26/09/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801859-26.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Georgina Antonio - Réu: Banco Bradesco S/A - 1.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Descontos c/c Danos Morais que Georgina Antonio move contra Banco Bradesco S/A.
Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.
Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.
A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.
No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.
Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.
Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. 3.
Cite-se e intime-se a parte Ré.
O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.
A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).
A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.
Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.
Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.
Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.
Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.
Intimem-se. Às providências. -
17/09/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/09/2024 13:38
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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17/09/2024 13:38
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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17/09/2024 13:38
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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17/09/2024 13:38
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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17/09/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 12:45
de Instrução e Julgamento
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17/09/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 18:55
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 16:10
Recebidos os autos
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16/09/2024 16:09
Determinada Requisição de Informações
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12/09/2024 07:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 16:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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