01/09/2025 17:19

Prazo em Curso
01/09/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de desconstituir em definitivo a restrição judicial imposta pelo Renajud ao veículo automotor marca/modelo VW/Novo Gol 1.6, de cor vermelha e placa OOJ8B11, nos autos de execução em apenso.

Por corolário, confirmo os efeitos da liminar.

Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sopesando as condições que influíram no trabalho desempenhado pelo seu beneficiário (art. 85, § 2º, do CPC), suspensos por força do benefício da justiça gratuita, cujos efeitos são extensíveis ao presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e eventuais Acórdãos para o processo em apenso e, em seguida, não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo.
29/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 16:58

Emissão da Relação
28/08/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:00

Registro de Sentença
28/08/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
07/08/2025 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
06/08/2025 12:16

Prazo em Curso
06/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:49

Prazo em Curso
22/07/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 15:59

Emissão da Relação
18/07/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
14/07/2025 18:09

Prazo em Curso
14/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:54

Prazo em Curso
30/06/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 11:15

Emissão da Relação
26/06/2025 09:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 01:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.
21/05/2025 12:33

Prazo em Curso
21/05/2025 05:07

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassiano Garay da Silva (OAB 10445/MS), Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janaína Mindé de Souza - Embargda: Jéssica Rocha - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
20/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 10:48

Emissão da Relação
15/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 12:02

Prazo em Curso
16/04/2025 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2025 05:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Eduardo Cassiano Garay da Silva (OAB 10445/MS), Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janaína Mindé de Souza - Embargda: Jéssica Rocha - Nos termos do artigo 679 do CPC, cite-se a embargada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 13:38

Emissão da Relação
11/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:42

Prazo em Curso
20/03/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Eduardo Cassiano Garay da Silva (OAB 10445/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janaína Mindé de Souza - Embargda: Jéssica Rocha - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 661/669.
19/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 10:52

Emissão da Relação
13/02/2025 12:27

Autos preparados para expedição
13/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:17

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Eduardo Cassiano Garay da Silva (OAB 10445/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janaína Mindé de Souza - Embargda: Jéssica Rocha - EXPEDIENTE - intima-se o autor para manifestar-se acerca da petição de fls. 661/662, bem como recolha o valor de 01 (uma) diligência de oficial de justiça para citação da embargada no endereço de fl. 654, ou ofereça condução ao oficial de justiça.

Prazo: 05 dias
05/02/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 07:41

Emissão da Relação
05/12/2024 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
19/11/2024 14:51

Prazo em Curso
19/11/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:36

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS), Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Willyam de Matos Ramos (OAB 26697/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargda: Jéssica Rocha - Diante do exposto, recebo os embargos de terceiro, com a suspensão do processo principal em relação ao bem móvel objeto destes autos, nos termos do art. 678 do CPC, bem como CONCEDO a liminar para manter o embargante na posse do veículo até ulterior deliberação, determinando que o Cartório promova a alteração da restrição imposta via Renajud, de circulação para transferência.

Nos termos do artigo 679 do CPC, cite-se a embargada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/11/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 12:07

Emissão da Relação
05/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:38

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janaína Mindé de Souza - Embargda: Jéssica Rocha - EXPEDIENTE - intima-se o autor para manifestar-se acerca do(s) Ar(s) negativos, devolvido(s) sem cumprimento.

Prazo: 05 dias.
31/10/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 12:11

Emissão da Relação
22/10/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 07:11

Autos preparados para expedição
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janaína Mindé de Souza - Embargda: Jéssica Rocha - Diante do exposto, recebo os embargos de terceiro, com a suspensão do processo principal em relação ao bem móvel objeto destes autos, nos termos do art. 678 do CPC, bem como CONCEDO a liminar para manter o embargante na posse do veículo até ulterior deliberação, determinando que o Cartório promova a alteração da restrição imposta via Renajud, de circulação para transferência.

Nos termos do artigo 679 do CPC, cite-se a embargada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/10/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 17:52

Emissão da Relação
30/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:48

Juntada de Informações
30/09/2024 17:46

Juntada de Informações
30/09/2024 12:43

Prazo em Curso
30/09/2024 12:42

Expedição de Carta.
27/09/2024 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 17:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:19

Prazo em Curso
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0802249-08.2024.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janaína Mindé de Souza - Embargda: Jéssica Rocha - Em que pese o pedido do benefício da justiça gratuita formulado na inicial, analisando detidamente os documentos que a acompanham não vislumbro, por ora, a situação de miserabilidade alegada.

Assim, observando o contido no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, que é claro ao dispor que "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", intime-se a parte requerente para, em quinze dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando aos autos declaração firmada neste sentido, acompanhada, ainda, de documentos idôneos RECENTES (fatura de água e luz, declaração do imposto de renda, fatura de telefone, certidão negativa de registro imobiliário, comprovante de salário - holerite e/ou outros) ou, caso contrário, recolher as custas e despesas iniciais do processo, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Cumpridas as determinações acima, certifique-se e conclusos na fila de inicial.

Caso contrário, certifique-se e conclusos na fila de sentença.

Cumpra-se.

Intime-se.
18/09/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 18:11

Emissão da Relação
17/09/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:34

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 15:21

Apensado ao processo numero do processo
13/09/2024 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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