14/08/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 14:01

Baixa Definitiva
14/08/2023 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/07/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica
27/07/2023 11:23

Recebidos os autos
27/07/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 14:38

Recebidos os autos
21/07/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600397-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Maurilton Ferreira de Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COLETIVO, POR NÃO CONSTAR A AÇÃO DE ORIGEM COMO UMA DAS MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS E JULGADAS PELO REFERIDO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TJMS Nº 221/1994 - APESAR DE A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA POR JUÍZO COLETIVO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO AJUIZADA POR APENAS UM INDIVÍDUO OU GRUPO PEQUENO DE INDIVÍDUOS (QUE NÃO REPRESENTEM TODA UMA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS), CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO VERSA MAIS SOBRE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA PARA O ÂMBITO DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONFLITO IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do elator..
19/07/2023 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:03

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 18:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 12:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 11:07

Recebidos os autos
05/04/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600397-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Maurilton Ferreira de Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos em Ação de Cumprimento de Sentença, onde o Suscitante alega que a liquidação e o cumprimento da presente ação deve ser efetuada pelo juízo que prolatou a sentença, pois a competência uma vez firmada permanece inalterada durante todo o processo.

Já, o Suscitado alega que presente Ação versa somente sobre o interesse do ente público em receber honorários de sucumbência, deixando de envolver interesses difusos, coletivos ou individuais.

Finaliza frisando que compete aos Juízes das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos processar e julgar os feitos de interesse das fazendas públicas estaduais e municipais.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
06/03/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600397-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Maurilton Ferreira de Souza Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 12:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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