05/07/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:23

Baixa Definitiva
05/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:04

Expedição de Ofício.
05/07/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 08:54

Recebidos os autos
17/05/2023 08:54

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 14:07

Recebidos os autos
03/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:12

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000120-96.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: H.

J.

M. (Representado(a) por sua Mãe) J. de A.

J.

M.

Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: M. de C.

Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR E EXAME - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO - ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO - ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. 01.

O inciso II do § 1º do art. 324 do Código de Processo Civil permite a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação definitiva das consequências do ato ou do fato ilícito. 02.

Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal.

Hipótese de litisconsórcio facultativo.

Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município. 03.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. 04.

A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 14:36

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 17:22

Recebidos os autos
23/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 09:19

Recebidos os autos
28/02/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000120-96.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: H.

J.

M. (Representado(a) por sua Mãe) J. de A.

J.

M.

Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: M. de C.

Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento interposto somente no efeito devolutivo.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.
27/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000120-96.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: H.

J.

M. (Representado(a) por sua Mãe) J. de A.

J.

M.

Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessado: M. de C.

Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:46

Distribuído por sorteio
23/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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