16/09/2025 08:22

Prazo em Curso
26/07/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.
03/07/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0800959-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Costa Francisco - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 86 da Lei 8.213/91, Julgo Procedente o pedido inicial ajuizado por Rosângela Costa Francisco em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim específico de condenar o réu a implantar a seu favor o benefício de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, devidos a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa (07.11.2023 - FLS. 395), nos termos do art. 86, §2º da Lei 8.213/91, confirmando-se a tutela antecipada concedida e declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Adotando-se os parâmetros fixados em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 - RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 - REsp 1.492.221 - PR1), a verba devida deverá ser atualizada monetariamente segundo o INPC desde quando os valores se tornaram devidos e sofrer a incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde a citação (Súmula 204 do STJ) até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic consoante Emenda Constitucional n. 113/20212.

Os valores pagos no período, administrativamente ou em razão de decisão judicial, deverão ser descontados da verba devida.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal previsto no §3º do art. 85, do NCPC, deixando, contudo, de discriminar o percentual em razão de que, a teor do art. 85, §4º, inciso II, a sua definição dependerá do valor da condenação obtido na liquidação do julgado.

Os honorários advocatícios acima fixados incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença - computando-se eventuais valores pagos em tutela antecipada, nos termos das Súmulas 178 e 111 do STJ.

Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (correção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, NCPC).

Decorrido o prazo do recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a condenação não possui valor certo e líquido (art. 496, inciso I, do NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao INSS para que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora.

Informado nos autos a implantação do benefício, CIENTIFIQUE-SE a parte autora.

Oportunamente, arquive-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:20

Recebidos os autos
22/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de parte
15/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0800959-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Costa Francisco - Em 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento.
11/12/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0800959-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Costa Francisco - Intimação da parte autora para se manifestar a respeito da contestação apresentada, em quinze dias.
07/11/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 23:31

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0800959-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Costa Francisco - Intimação do autor para se manifestar a respeito da juntada do laudo pericial, em cinco dias.
08/10/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 04:12

Decorrido prazo de parte
27/09/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0800959-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Costa Francisco - Determino à serventia que, quando da juntada de ofício do INSS informando a implantação do benefício, intime o patrono da parte autora, para que acompanhe os desdobramentos da implantação junto à Autarquia Ré.
26/09/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sinval Nunes de Paula (OAB 20665/MS) Processo 0800959-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Costa Francisco - ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que seja implantado o benefício de auxílio-acidente em favor da parte Autora, correspondente numa renda de 50% (cinquenta por cento) de seu salário benefício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de multa única de R$3.000,00 (três mil reais).

Oficie-se para os devidos fins.

Determino à serventia que, quando da juntada de ofício do INSS informando a implantação do benefício, intime o patrono da parte autora, para que acompanhe os desdobramentos da implantação junto à Autarquia Ré.

No mais, pelo normal prosseguimento do feito, cumprindo-se as determinações já contidas no despacho inicial.
13/09/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:29

Recebidos os autos
10/09/2024 16:29

Tutela Provisória
14/08/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:39

Recebidos os autos
11/04/2024 14:39

Determinada Requisição de Informações
08/04/2024 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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