11/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/09/2025 18:55

Manifestação do Ministério Público
08/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor
08/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:46

Autos entregues em carga ao Defensor
08/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 20:58

Homologado cálculo
01/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2025 04:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
31/07/2025 09:17

Prazo em Curso
25/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 23:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 23:06

Recebida petição inicial
10/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2025 08:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:15

Autos entregues em carga ao Defensor
09/01/2025 12:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/01/2025 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/01/2025 01:00

Transitado em Julgado em data
06/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/09/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2024 11:38

Prazo em Curso
07/08/2024 17:52

Informação do Sistema
07/08/2024 17:51

Apensado ao processo numero do processo
29/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:37

Prazo em Curso
16/07/2024 08:45

Prazo em Curso
10/07/2024 13:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2024 13:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/07/2024 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2024.
09/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Defensor
26/06/2024 14:08

Juntada de NULL
26/06/2024 14:08

Juntada de Mandado
26/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/06/2024 13:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/06/2024 17:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:47

Prazo em Curso
20/06/2024 06:46

Expedição de Mandado.
19/06/2024 16:33

Expedição em análise para assinatura
19/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:27

Autos entregues em carga ao Defensor
19/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2024 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 15:58

Tutela Provisória
18/06/2024 17:47

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/06/2024 11:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:20

Prazo em Curso
14/05/2024 16:56

Prazo em Curso
12/05/2024 01:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/05/2024 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/05/2024 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor
30/04/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:56

Registro de Sentença
30/04/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 18:17

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:51

Prazo em Curso
26/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:15

Autos preparados para expedição
16/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:27

Prazo em Curso
17/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 00:38

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/10/2023 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/10/2023 08:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:17

Autos preparados para expedição
06/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:14

Autos entregues em carga ao Defensor
04/10/2023 13:25

Prazo em Curso
04/10/2023 13:24

Documento Digitalizado
04/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:26

Expedição de Carta.
25/09/2023 09:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/09/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 07:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/09/2023 07:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/09/2023 18:24

Expedição em análise para assinatura
22/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:12

Autos entregues em carga ao Defensor
22/09/2023 15:12

Autos preparados para expedição
22/09/2023 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 14:30

Desacolhimento
15/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
15/09/2023 07:54

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:04

Processo Reativado
20/07/2023 03:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2023.
26/06/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:04

Prazo em Curso
12/06/2023 01:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/06/2023 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/06/2023 09:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:17

Autos preparados para expedição
02/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor
26/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:54

Prazo em Curso
26/05/2023 09:46

Documento Digitalizado
25/05/2023 15:14

Expedição de Carta.
16/05/2023 18:52

Expedição em análise para assinatura
12/05/2023 14:08

Autos preparados para expedição
11/05/2023 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:07

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.
18/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:53

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/03/2023 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:45

Autos preparados para expedição
28/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor
28/03/2023 17:41

Documento Digitalizado
16/03/2023 16:02

Prazo em Curso
16/03/2023 16:01

Documento Digitalizado
16/03/2023 10:24

Expedição de Carta.
09/03/2023 18:05

Expedição em análise para assinatura
09/03/2023 17:49

Juntada de Ofício
01/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2023 22:01

Prazo em Curso
03/01/2023 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2022 08:08

Juntada de Ofício
21/11/2022 01:34

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:29

Documento Digitalizado
18/11/2022 11:29

Documento Digitalizado
18/11/2022 11:29

Documento Digitalizado
18/11/2022 11:29

Documento Digitalizado
18/11/2022 11:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/11/2022 11:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/11/2022 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/11/2022 17:20

Informação do Sistema
16/11/2022 09:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 16:42

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:36

Autos preparados para expedição
11/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/11/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor
11/11/2022 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2022 15:21

Processo saneado
10/11/2022 16:25

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:03

Recebidos os autos do NAT
08/11/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2022 14:10

Autos preparados para expedição
27/10/2022 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:09

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:32

Documento Digitalizado
02/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
14/07/2022 06:11

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/07/2022 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/07/2022 09:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:05

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:57

Autos preparados para expedição
04/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor
04/07/2022 14:56

Expedição de Certidão.
04/07/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/07/2022 14:56

Autos preparados para expedição
30/06/2022 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 07:43

Conclusos para decisão
06/06/2022 12:06

Juntada de Ofício
12/04/2022 15:20

Informação do Sistema
12/04/2022 15:20

Apensado ao processo numero do processo
06/04/2022 08:53

Prazo em Curso
06/04/2022 08:52

Juntada de Ofício
11/03/2022 08:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/03/2022 08:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/03/2022 08:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/03/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor
04/03/2022 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:43

Informação do Sistema
04/03/2022 15:43

Apensado ao processo numero do processo
04/03/2022 14:35

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:27

Juntada de Ofício
23/02/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 18:36

Informação do Sistema
22/02/2022 11:45

Juntada de Petição de contestação
18/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 16:56

Juntada de Mandado
13/01/2022 16:56

Juntada de NULL
22/12/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 18:35

Juntada de NULL
15/12/2021 18:35

Juntada de Mandado
15/12/2021 18:34

Documento Digitalizado
15/12/2021 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 10:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2021 10:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/12/2021 15:35

Prazo em Curso
08/12/2021 13:03

Expedição de Ofício.
08/12/2021 13:01

Expedição de Mandado.
08/12/2021 12:59

Expedição de Mandado.
07/12/2021 18:01

Expedição em análise para assinatura
07/12/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor
07/12/2021 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2021 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2021 16:37

Outras Decisões
07/12/2021 14:28

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:23

Recebidos os autos do NAT
07/12/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 20:00

Conclusos para decisão
29/11/2021 19:59

Expedição de Certidão.
29/11/2021 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2021 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/11/2021 12:14

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2021 10:01

Informação do Sistema
29/11/2021 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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