TJMS - 0803245-20.2022.8.12.0029
1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 07:43
Arquivado Definitivamente
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07/10/2024 07:41
Transitado em Julgado em #{data}
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19/09/2024 10:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2024 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS) Processo 0803245-20.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lojao Popular - Confeccoes, Calcados e Acessorios Ltda Me - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidadeativa da parte autora, de modo que julgo extinto o feito sem resolução do mérito, diante da falta de uma das condições da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Por consequência lógica, torno sem efeito a decisão de f. 31-32.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95.
Submetam a presente decisão à apreciação da MM.
Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei 9.099/95.
Homologada a decisão, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, Oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. nserir aqui o dispositivo.(....) HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I.C.
Oportunamente, arquive-se. -
17/09/2024 21:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/09/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 15:40
Recebidos os autos
-
13/09/2024 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 15:40
Homologada a Transação
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07/09/2024 22:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/07/2024 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 18:26
Recebidos os autos
-
27/09/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 14:25
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/08/2023 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 10:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 10:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 21:35
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 21:31
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/05/2023 20:01
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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06/04/2023 07:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/03/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/03/2023 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 15:44
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/09/2022 15:44
Recebidos os autos
-
20/09/2022 15:44
Decisão ou Despacho
-
20/09/2022 06:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2022 06:26
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/09/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
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17/09/2022 08:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2022
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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