TJMS - 0802449-09.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 19:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/07/2025 15:13
Processo Reativado
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16/07/2025 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 10:50
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 10:49
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2025 03:28
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802449-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Jandra da Silva Ramires - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
07/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 10:47
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 10:45
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 10:17
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 12:44
Transitado em Julgado em data
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25/04/2025 13:57
Recebidos os autos
-
25/04/2025 13:57
Recebidos os autos
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29/10/2024 15:18
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 15:18
Remetidos os Autos para destino.
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29/10/2024 15:18
Remetidos os Autos para destino.
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21/10/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
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17/10/2024 03:12
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 09:56
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 09:56
Expedição de tipo de documento.
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07/10/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 19:09
Recebidos os autos
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03/10/2024 19:09
Decisão ou Despacho
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03/10/2024 09:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/10/2024 09:35
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 16:55
Juntada de Petição de tipo
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23/09/2024 03:25
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802449-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Jandra da Silva Ramires - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosa Jandra da Silva Ramires em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/02/2019 a 11/2023 (f. 25/81), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosa Jandra da Silva Ramires em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/09/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/09/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 14:18
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 20:28
Expedição de tipo de documento.
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12/09/2024 20:28
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 20:28
Homologada a Transação
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06/09/2024 18:47
Expedição de tipo de documento.
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04/09/2024 16:58
Remetidos os Autos para destino.
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02/09/2024 19:14
Recebidos os autos
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28/08/2024 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2024 15:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/06/2024 15:27
Juntada de Petição de tipo
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06/06/2024 02:44
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2024 11:57
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2024 11:57
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2024 10:16
Juntada de Petição de tipo
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26/04/2024 13:52
Juntada de Petição de tipo
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19/04/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 16:05
de Conciliação
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22/03/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/03/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 16:31
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2024 15:27
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2024 15:09
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 14:13
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 14:13
de Instrução e Julgamento
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07/02/2024 19:00
Recebidos os autos
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07/02/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 08:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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