21/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 11:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800701-19.2023.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Felicio Benites Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Apelado: Felicio Benites Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DE UM DOS CONTRATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS- TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

A falta de comprovação de pedido administrativo ou da sua recusa, não constitui óbice à propositura da ação, porquanto não há norma jurídica que obrigue a parte a provocar a esfera administrativa para, somente depois, ajuizar a demanda, razão pela qual não há falar em ausência de interesse de agir.

Ocontratodemútuo não exige forma prescritaemlei, e o seu cerne repousa na transferênciadevalores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora.

A ausência de comprovação de dano relevante à esfera íntima do autor afasta o dever de indenizar por danos morais, não configurando a situação mais que mero aborrecimento cotidiano.

Em se tratando de responsabilidade contratual, juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil.

O valor dos honorários estabelecido na decisão recorrida, mostra-se adequado e condizente com o trabalho realizado, e dentro dos parâmetros legais, razão pela qual deve ser mantido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de faltra de interesse de agir e, no mérito negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:24

Provimento em Parte
11/06/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:52

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 15:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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