TJMS - 0829925-56.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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19/12/2024 17:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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06/12/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 03:02
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 13:52
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0829925-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eodemir dos Santos Lubas - Fica a parte intimada acerca da decisão de folhas 304 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. -
08/11/2024 21:56
Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.
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08/11/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 17:04
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 20:13
Recebidos os autos
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06/11/2024 20:13
Decisão ou Despacho
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04/11/2024 16:53
Conclusos para despacho
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04/11/2024 16:51
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 16:51
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/10/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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28/09/2024 03:27
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 15:13
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0829925-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eodemir dos Santos Lubas - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 15/12/2018 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eodemir dos Santos Lubas em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 15/12/2018 (período não prescrito) a 03/2022 (f. 26-90 e f. 93-95), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eodemir dos Santos Lubas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/09/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
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16/09/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 19:08
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 19:08
Homologada a Transação
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03/09/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/08/2024 19:42
Recebidos os autos
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05/08/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 10:46
Conclusos para despacho
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29/05/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2024 02:08
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 10:55
Juntada de Petição de Réplica
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12/04/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 15:21
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/03/2024 15:22
Juntada de Petição de contestação
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20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
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19/02/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 09:24
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 08:17
Expedição de Carta.
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19/02/2024 07:54
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 15:10
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 15:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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12/01/2024 19:04
Recebidos os autos
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12/01/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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