22/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:31

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 17:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 14:36

Recebidos os autos
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:25

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900152-13.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Daniel Marcos Rochael David Advogado: Danilo Alves Lopes (OAB: 210204/MG) Advogada: Gleid da Conceicao de Sousa (OAB: 191492/MG) Advogado: Rodrigo Cardoso Mendes (OAB: 222379/MG) Apelado: Daniel Marcos Rochael David Advogada: Gleid da Conceicao de Sousa (OAB: 191492/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Interessado: Joao Victor de Carvalho Reis Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

CONDENAÇÃO DE RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU.

MANUTENÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ADULTERAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e por Daniel Marcos Rochael David contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas, que condenou o corréu Daniel à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, §2°, III, ambos do Código Penal, e absolveu João Victor de Carvalho Reis, com base no art. 386, VII, do CPP.

O Ministério Público requereu a condenação de João Victor pelo crime de receptação, enquanto a defesa de Daniel pleiteou: a) absolvição quanto ao crime de adulteração; b) absorção pela receptação; c) redução da agravante de reincidência; d) diminuição da pena de multa; e) modificação do regime prisional; e f) aplicação da detração penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se João Victor de Carvalho Reis deve ser condenado pelo crime de receptação dolosa; (ii) estabelecer se há provas suficientes para condenação de Daniel Marcos Rochael David pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (iii) examinar a possibilidade de isenção da pena de multa aplicada a Daniel.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação por receptação dolosa exige a demonstração do dolo específico, que pode ser extraído das circunstâncias do caso.

A posse do bem de origem ilícita e a ausência de justificativa plausível por parte de João Victor, aliadas à sua conduta e aos depoimentos uníssonos dos policiais, evidenciam que o réu tinha ciência da procedência criminosa do veículo. 4.

A jurisprudência dominante estabelece que o ônus da prova quanto à posse de boa-fé recai sobre o acusado, e, não tendo João Victor apresentado elementos convincentes, impõe-se sua condenação. 5.

Para a caracterização do delito previsto no art. 311 do CP é imprescindível prova da autoria da adulteração do sinal identificador, o que não se verifica nos autos em relação a Daniel Marcos, sendo inaplicável a responsabilização objetiva. 6.

A ausência de prova direta da autoria da adulteração enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo, razão pela qual deve ser mantida a absolvição de João Victor e estendida a Daniel quanto a esse crime. 7.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pena de multa, por ter natureza penal e estar cominada ao tipo penal, é de aplicação obrigatória, sendo inviável sua isenção por alegada incapacidade financeira.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelações parcialmente providas.

Tese de julgamento: 1.A condenação por receptação dolosa prescinde de prova direta do dolo, sendo suficiente a posse do bem de origem criminosa sem justificativa plausível, conforme extraída das circunstâncias do caso. 2.

A ausência de prova quanto à autoria direta da adulteração de sinal identificador de veículo automotor impõe a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. 3.

A pena de multa é de aplicação obrigatória nos crimes que a preveem, não sendo passível de isenção por razões econômicas do réu.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 311, §2°, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0003827-14.2016.8.12.0013; TJMS, Apelação Criminal n. 0001250-16.2018.8.12.0006; STJ, AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, j. 07.12.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o Vogal.
02/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:50

Provimento em Parte
21/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900152-13.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Daniel Marcos Rochael David Advogado: Danilo Alves Lopes (OAB: 210204/MG) Advogada: Gleid da Conceicao de Sousa (OAB: 191492/MG) Advogado: Rodrigo Cardoso Mendes (OAB: 222379/MG) Apelado: Daniel Marcos Rochael David Advogada: Gleid da Conceicao de Sousa (OAB: 191492/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Interessado: Joao Victor de Carvalho Reis Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:56

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 13:24

Recebidos os autos
04/02/2025 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 13:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900152-13.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Daniel Marcos Rochael David Advogado: Danilo Alves Lopes (OAB: 210204/MG) Advogada: Gleid da Conceicao de Sousa (OAB: 191492/MG) Advogado: Rodrigo Cardoso Mendes (OAB: 222379/MG) Apelado: Daniel Marcos Rochael David Advogada: Gleid da Conceicao de Sousa (OAB: 191492/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Interessado: Joao Victor de Carvalho Reis Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito a julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1º do Provimento n. 411/2018.
31/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:41

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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