TJMS - 1402168-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FLAVIO RODRIGUES PEREIRA

CPF *46.***.*03-91

Advogados

LAIS FERNANDA BASSO DEODATO

OAB: 384456/SP

CPF *99.***.*25-17

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEI MARQUES DE SOUZA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 16:34

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2023 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 10:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/07/2023 18:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402168-77.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Flávio Rodrigues Pereira Advogada: Laís Fernanda Basso Deodato (OAB: 384456/SP) Agravado: Claudinei Marques de Souza Neto (Representado(a) por sua Mãe) Luciana Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA- POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Trata-se de insurgência contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, sob o fundamento de que trata-se de crédito de natureza alimentar.

    O art. 833 do CPC é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, salvo no caso de pagamento de prestação alimentícia.

    No entanto, na hipótese a decisão agravada observou, a contento, Exceção à impenhorabilidade que autoriza a penhora da verba, notadamente por se tratar de débito decorrente de obrigação alimentar. (art. 833, § 2º, CPC).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 05/07/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 18:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/06/2023 14:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402168-77.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Flávio Rodrigues Pereira Advogada: Laís Fernanda Basso Deodato (OAB: 384456/SP) Agravado: Claudinei Marques de Souza Neto (Representado(a) por sua Mãe) Luciana Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flávio Rodrigues Pereira, contra o despacho proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS que, na Ação De Execução de Alimentos, movida por Claudinei Marques De Souza Neto, deferiu a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista em que o mesmo possui créditos a receber.

    A parte Agravada apresentou contrarrazões às fls.435/446 , alegando preliminar de não cabimento do presente recurso.

    Em atenção ao que preleciona o artigo 10, do Código de Processo Civil, bem como ao que determinam os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte Agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar arguida em sede de contrarrazões(fls.435/446).

    Após, conclusos.

    Publique-se e intime-se.

  • 10/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 07:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/04/2023 19:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 19:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 19:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 19:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402168-77.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Flávio Rodrigues Pereira Advogada: Laís Fernanda Basso Deodato (OAB: 384456/SP) Agravado: Claudinei Marques de Souza Neto (Representado(a) por sua Mãe) Luciana Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flávio Rodrigues Pereira contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0008929-66.2011.8.12.0021 pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas.

    No caso, do exame dos documentos acostados, compreendo que o Agravante se enquadra na concepção de hipossuficiente, razão pela qual defiro a benesse da gratuidade da justiça, para fins de análise do presente recurso.

    Outrossim, considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intime-se.

  • 14/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402168-77.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Flávio Rodrigues Pereira Advogada: Laís Fernanda Basso Deodato (OAB: 384456/SP) Agravado: Claudinei Marques de Souza Neto (Representado(a) por sua Mãe) Luciana Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Agravante para, em cinco (5) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., de declaração de imposto de renda, extratos bancários, contas de luz, celular/telefone, aluguel, comprovantes de rendas auferidas, relação e respectiva prova documental de gastos ordinários, dentre outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Após, conclusos.

    Intime-se.

  • 06/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 01:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/02/2023 01:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402168-77.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Flávio Rodrigues Pereira Advogada: Laís Fernanda Basso Deodato (OAB: 384456/SP) Agravado: Claudinei Marques de Souza Neto (Representado(a) por sua Mãe) Luciana Ferreira de Souza DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/02/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 13:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/02/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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