07/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 08:21

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800102-92.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Geraldo Majela Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Floriano Serafim da Costa Filho (OAB: 15800/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Atacadão S.A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Apelado: Banco Daycoval S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) Apelado: Bv Financeira S/A Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 52962A/PR) Apelado: Banco Santander S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE AUTOINSOLVÊNCIA - ARTIGO 995, DO CC, ARTIGO 1.052, DO CPC/2015 E ARTIGOS 748 E SEGUINTES DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS DÍVIDAS SUPERAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

II.

Consoante aTeoriadaAsserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final.

III.

O pedido de insolvência civil, no caso de autoinsolvência, é regido pelas regras previstas no artigo 995, do CC, no artigo 1.052, do CPC/2015 e nos artigos 748 e seguintes do CPC/1973.

IV.

Diante da ausência de prova de que as dívidas contraídas pelo devedor superam o valor do seu patrimônio, deve ser julgada improcedente a pretensão de insolvência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:51

Não-Provimento
12/12/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800102-92.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Geraldo Majela Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Floriano Serafim da Costa Filho (OAB: 15800/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Atacadão S.A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Apelado: Banco Daycoval S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) Apelado: Bv Financeira S/A Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 52962A/PR) Apelado: Banco Santander S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:01

Inclusão em pauta
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800102-92.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Geraldo Majela Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Floriano Serafim da Costa Filho (OAB: 15800/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Atacadão S.A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Apelado: Banco Daycoval S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) Apelado: Bv Financeira S/A Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 52962A/PR) Apelado: Banco Santander S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Apelado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 09:45

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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