TJMS - 0000353-33.2021.8.12.0054

1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS BRANCO

CPF *00.***.*93-72

Advogados

DANIELLA GARCIA DA CUNHA

OAB: 16984/MS

CPF *82.***.*50-72

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PRF FABRICIO DE QUEIROZ GUIMARAES

PRF ELIAS ARAUJO LEIGUE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 03:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 17:14

    Decisão ou Despacho

  • 11/03/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 28/01/2025 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 09:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 09:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 04:05

    Decorrido prazo de parte

  • 16/09/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daniella Garcia da Cunha (OAB 16984/MS) Processo 0000353-33.2021.8.12.0054 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: José Carlos Branco - INTIMA-SE DA DEC DE FLS291: ".. - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seu regular efeito (CPP, art. 597).

    II - Intime-se o apelante para apresentar suas razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600, caput).

    III - Após, vista ao apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias (CPP, art. 600, caput).

    IV Na sequência, na forma do art. 601, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Às providências.

    Intimem-se..."

  • 13/09/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:13

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/09/2024 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 20:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 06/08/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 04:09

    Decorrido prazo de parte

  • 05/07/2024 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 07:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2024 11:37

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 07:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 19:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2024 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 07:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:58

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2024 04:40

    Decorrido prazo de parte

  • 11/03/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2024 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 26/01/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 14:11

    Realizado cálculo de custas

  • 26/01/2024 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2023 07:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2023 11:41

    de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:56

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2023 10:55

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 06:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2023 18:18

    Juntada de tipo de documento

  • 07/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 10:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2023 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 10:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/06/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 18:31

    de Instrução e Julgamento

  • 24/05/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2023 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 16:58

    de Instrução e Julgamento

  • 17/05/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2023 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 31/03/2023 14:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:13

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2023 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 09:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/03/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:57

    Realizado cálculo de custas

  • 10/03/2023 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2023 18:18

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 08:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 19:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/11/2022 18:52

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2022 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2022 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 14:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/10/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:39

    Recebida a denúncia

  • 07/10/2022 14:54

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2022 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 14:49

    de Instrução e Julgamento

  • 25/08/2022 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 14:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2022 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 12:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 12:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2022 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2022 18:52

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2021 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2021 12:51

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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