21/03/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:06

Recebidos os autos
21/03/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Fernandes Fernandes e Couto Citino (OAB 11695/MS), José Carlos Araújo Lemos (OAB 9511/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS) Processo 0841086-36.2022.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Luiz Eduardo Barbosa do Couto - Ré: Pamela Carvalho, Silvinha Paula de Jesus Carvalho - Decisão de fls. 204/205: Vistos, etc. 1 - O autor, em sua exordial, distribuída em 20/09/2022, pleiteou a rescisão do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes e o consequente despejo das requeridas.

Por sua vez, as partes, no decorrer da ação e antes mesmo da expedição de mandado de despejo, informaram que na data de 08/03/2024 houve a desocupação voluntária do imóvel, o que restou demonstrado através da petições de f. 188/190 e 197, apresentada por todos os litigantes.

Vê-se, deste modo, que os pedidos de rescisão contratual e despejo restaram prejudicados, em decorrência de perda superveniente do interesse processual, porquanto, em data posterior à propositura da ação, as requeridas desocuparam o imóvel objurgado.

Assim, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação aos pedidos de rescisão contratual e despejo, em decorrência da perda superveniente do interesse processual, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários de sucumbência, vez que esta decisão não pôs fim ao feito, que prossegue em relação ao pedido de cobrança de alugueres e perdas e danos. 2 - Quanto ao pedido de reconsideração feito pela ré/reconvinte Pamela Carvalho às f. 198/199, indefiro-o, devendo ser mantida a decisão de f. 191/192, a qual negou-lhe as benesses da justiça gratuita.

Isso porque, embora alegue que não tem condições de custear as despesas processuais, novamente deixou de apresentar documentos que ratificassem sua alegação, razão pela qual não há motivos para modificação da decisão de f. 191/192.

Ademais, ao contrário do alegado, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser afastada em casos que os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Este, aliás, é o caso dos autos, já que a ré Pamela, apesar de se declarar hipossuficiente economicamente, firmou contrato de arrendamento rural com o autor (f. 10/12), para exercício de atividade rural (criação de gado), no qual assumiu o compromisso de pagar valores mensais de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), circunstancias estas que são incompatíveis com a concessão do beneficio.

Assim, rejeito o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de f. 191/192. 3 - Certifique-se o Cartório se houve o recolhimento das custas processuais da reconvenção, referente à cota-parte cabível à ré/reconvinte Pamela Carvalho. 4 - Após, conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:08

Recebidos os autos
03/09/2024 15:08

Decisão ou Despacho
28/05/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:33

Recebidos os autos
08/04/2024 15:33

Decisão ou Despacho
16/03/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:53

Recebidos os autos
19/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 11:26

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2023 17:51

de Conciliação
17/04/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
12/04/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
12/04/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2023 10:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:57

de Instrução e Julgamento
01/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:09

Recebidos os autos
23/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
20/01/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2022 18:11

de Conciliação
07/12/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 03:59

Decorrido prazo de parte
30/11/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:18

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:23

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
27/10/2022 14:32

Realizado cálculo de custas
25/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2022 14:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 12:35

de Instrução e Julgamento
03/10/2022 13:49

Recebidos os autos
03/10/2022 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:15

Recebidos os autos
26/09/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 10:47

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:50

Realizado cálculo de custas
20/09/2022 09:50

Realizado cálculo de custas
20/09/2022 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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