20/08/2025 12:27

Certidão
20/08/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 06:49

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 02:04

Certidão
03/08/2025 04:48

Certidão
28/07/2025 14:00

Certidão
28/07/2025 14:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/07/2025 14:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
25/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:08

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848831-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Guiomar Borges da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Advogado: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo indevidos os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais deve observar aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira dos ofensores e também da autora, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como mais justo e coerente amajoraçãodos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que que o valor de cadadescontonão foi excessivo.

Conforme artigo 85, § 2º, do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

No caso, considerando que o valor do proveito econômico não é elevado, mas a utilização do valor da causa como base de cálculo para o valor dos honorários é razoável e proporcional, não há falar em apreciação equitativa, cabendo a alteração da sentença neste tocante.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 16:58

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 16:58

Provimento em Parte
23/07/2025 11:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
23/07/2025 11:41

Certidão
23/07/2025 11:40

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/07/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 16:55

Incluído em pauta para 22/07/2025 04:55:10 local.
22/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio
22/07/2025 12:07

Processo Cadastrado
21/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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