TJMS - 2000045-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

YGREVILLE GASPARIN GARCIA

CPF *13.***.*37-25

FABRICIO FELINI

CPF *53.***.*23-72

MARILIA DE BRITO MARTINS

Advogados

NATALIE BRITO GARCIA

OAB: 25086/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

YGREVILLE GASPARIN GARCIA

CPF *13.***.*37-25

FABRICIO FELINI

CPF *53.***.*23-72

MARILIA DE BRITO MARTINS

Advogados

FABRICIO FELINI

OAB: 8064/MS

CPF *53.***.*23-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 08:33

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000045-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Marilia de Brito Martins Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRARIEDADE COM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 3.

    Não há que se falar em omissão no Acórdão que aplicou, na espécie, o precedente vinculante adequado (Tema 1.142 do STF) em vez daquele indicado pela parte embargante (Tema 148 do STF), observando-se, ainda, o entendimento jurisprudencial a respeito da extensão da tese daquele precedente para as hipóteses envolvendo litisconsortes ativos.

    Inexistência de omissão na hipótese. 4.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 29/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/03/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000045-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Marilia de Brito Martins Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 06/03/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 08:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 01:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/03/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000045-57.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Marilia de Brito Martins Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargante: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000045-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Marilia de Brito Martins Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Agravado: Ygreville Gasparin Garcia Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Agravado: Fabricio Felini Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA EM AÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL E À PARCELA PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - TEMA 1142, DO STF - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, a partir do manejo do Cumprimento individualizado de Sentença promovido por cada um dos litisconsortes ativo. 2. "Execução contra a Fazenda Pública.

    Ação Coletiva.

    Fracionamento dos honorários advocatícios em relação ao crédito de cada beneficiário substituído para pagamento via requisição de pequeno valor - RPV.

    Impossibilidade" (Tema 1142 do STF.

    RE 1309081 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-117 Divulg. 17-06-2021 Public. 18-06-2021)". 3.

    Referido entendimento tem sido aplicado nas ações coletivas, bem como naquelas em que há litisconsórcio facultativo ativo, como ocorre na espécie, diante da natureza una, indivisível e autônoma dos honorários advocatícios fixados de forma global sobre o valor da condenação. 4.

    Na espécie, deve ser provido o recurso do ente estatal para o fim de afastar a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento de forma fracionada no cumprimento individual da sentença. 5.

    Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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