22/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:31

Recebidos os autos
17/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2025.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS) Processo 0002953-52.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Aldo Rodrigues Filho - "Intimação da defesa constituída, acerca do retorno dos autos do TJMS, nos termos do despacho de fl. 375."
09/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:59

Recebidos os autos
19/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:54

Recebidos os autos
18/12/2024 12:54

Recebidos os autos
11/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:47

Expedição de Ofício.
17/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:54

Recebidos os autos
15/10/2024 18:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:01

Juntada de Petição de Apelação
10/10/2024 18:02

Recebidos os autos
10/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS) Processo 0002953-52.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Aldo Rodrigues Filho - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 327-335, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Aldo Rodrigues Filho, qualificado aos autos, nas sanções do art. 15, caput, e art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes não serão valorados negativamente, inclusive porque nesse ponto se aplica a Súmula 444 do STJ, que impede a utilização de ações penais em andamento para elevar a pena-base; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são normais para espécia delitiva; as consequências não desbordam da normalidade para essa espécie de crime; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não existindo circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 dias multa pelo disparo de arma de fogo e 03 (três) anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

SEGUNDA FASE: Não incidem agravantes de pena.

Existe a atenuante da confissão espontânea do art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu em seu interrogatório confirmou os fatos narrados na denúncia.

Ocorre que a pena não pode ser diminuída aquém do mínimo legal a teor da Súmula 231 do STJ.

Nesse sentido: "A incidência das circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo legal, em consonância com o que prescreve a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

II – Recurso conhecido e desprovido." (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000254-50.2020.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Emerson Cafure, j: 29/10/2020, p: 03/11/2020).

Assim, MANTENHO a pena intermediária do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 dias multa pelo disparo de arma de fogo e 03 (três) anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem analisadas nessa fase, de modo que mantenho as penas no mesmo patamar.

CONCURSO MATERIAL: Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou ilícitos penais diversos, é o caso de reconhecer o concurso material de crimes previsto no art. 69, caput, do Código Penal, estabelecendo o somatório das condenações que lhe foram impostas.

Nesse contexto, somo as penas e TORNO DEFINITIVA a pena do réu Aldo Rodrigues Filho, devidamente qualificado aos autos, em 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 15, caput, e art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corrigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, FIXO o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena.

O réu permaneceu solto durante/após a instrução processual, não havendo indicativos de quebra das condições da liberdade provisória, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, permito recorrer em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos previsto no art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena foi superior a 04 anos de reclusão e porque não seria suficiente no caso dos autos.

Pelo mesmo motivo deixo de suspender a execução da pena já que foi superior a 02 anos, nos termos do art. 77, caput, Código Penal.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que ainda que fosse realizada a detração do período em que respondeu o processo preso, não haveria alteração do regime.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade por afigurar sua hipossuficiência financeira.

Cientifique-se o MPE mediante vista dos autos.

Considerando que o réu está em liberdade e possuí procurador constituído, a intimação ocorre somente através de seu advogado, a teor do art. 392, II, do Código de Processo Penal.

Inexiste vítima específica a ser intimada.

Os bens apreendidos (fls. 27-28), determino: A) Determino a remessa das armas de fogo e das munições apreendidas ao Comando do Exército para fins de destruição ou destinação às forças de segurança pública; Cumpra-se de imediato independentemente do trânsito em julgado; B) Determino a destruição dos demais itens apreendidos, caso ainda não feito; Cumpra-se após a preclusão.

A fiança recolhida em sede pré-processual, decreto seu perdimento e confiro destinação ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como a pena de multa a que foi condenado.

O que eventualmente sobrar deverá ser restituído ao réu."
08/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:48

Recebidos os autos
07/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:48

Julgado procedente o pedido
28/09/2024 02:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2024.
25/09/2024 11:33

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS) Processo 0002953-52.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Aldo Rodrigues Filho - Intimação da defesa para ALEGAÇÕES FINAIS
19/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:00

Recebidos os autos
13/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Alegações finais
08/09/2024 00:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2024 12:47

Juntada de Carta precatória
21/08/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:38

Juntada de Mandado
21/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:19

Expedição de Carta precatória.
07/08/2024 15:19

Expedição de Mandado.
07/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:04

Recebidos os autos
02/08/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:52

Expedição de Ofício.
02/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:17

Recebidos os autos
02/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:36

Juntada de Ofício
30/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:38

Expedição de Ofício.
30/07/2024 13:38

Expedição de Ofício.
30/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/07/2024 12:17

Juntada de Ofício
29/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/07/2024 18:13

Recebidos os autos
29/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
17/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:20

Juntada de Mandado
13/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:20

Juntada de Mandado
13/06/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:19

Juntada de Mandado
13/06/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:00

Juntada de Mandado
13/06/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:11

Expedição de Ofício.
06/06/2024 18:11

Expedição de Ofício.
06/06/2024 18:11

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:11

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:11

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:11

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:10

Expedição de Mandado.
06/06/2024 18:10

Expedição de Mandado.
15/05/2024 18:10

Recebidos os autos
15/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
06/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:17

Juntada de Mandado
21/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:45

Recebidos os autos
21/03/2024 14:45

Decisão ou Despacho
19/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
18/03/2024 16:19

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 02:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2024.
06/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
05/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:50

Recebidos os autos
01/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:30

Recebidos os autos
01/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/02/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 19:20

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
25/01/2024 18:55

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:52

Recebidos os autos
18/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:30

Recebidos os autos
15/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:06

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:33

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:51

Recebidos os autos
27/10/2023 08:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/10/2023 14:41

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:03

Recebidos os autos
20/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Denúncia
20/10/2023 00:05

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:51

Recebidos os autos
20/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:00

Recebidos os autos
05/07/2023 19:00

Conclusos para decisão
05/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:29

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 14:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/04/2022 14:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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