07/08/2025 13:47

Prazo em Curso
01/04/2025 12:59

Prazo em Curso
01/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800392-92.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Balbuena Vareiro - Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante Cristiane Balbuena Vareiro como "professora convocada" e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos períodos de abril de 2020 a dezembro 2022 (fls. 23-73).

Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 1.960/209, corigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de incidência deverá ocorer somente até o dia 08/12/2021.

A partir desa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constiucional 13/2021.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3.º, inc.

I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

Tribunal de Justiça para análise do apelo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dilgências necesárias.
21/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 18:55

Manifestação do Ministério Público
20/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2025 12:45

Emissão da Relação
14/03/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:40

Registro de Sentença
14/03/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 07:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 07:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/01/2025 02:51

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:40

Manifestação do Ministério Público
17/01/2025 07:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/01/2025 07:35

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2025 07:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:34

Autos entregues em carga ao Promotor
22/11/2024 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800392-92.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Balbuena Vareiro - Intimação das partes para indicarem suas provas.
11/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/11/2024 12:44

Emissão da Relação
09/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800392-92.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Balbuena Vareiro - Intimação da parte autora para apresentar replica.
17/09/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 08:14

Emissão da Relação
08/09/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:18

Expedição de Carta.
01/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/07/2024 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 12:04

Informação do Sistema
25/07/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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