19/09/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:18

Emissão da Relação
16/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 07:42

Transitado em Julgado em data
15/09/2025 17:29

Recebidos os autos da Turma Recursal
15/09/2025 17:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804317-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Cristina de Oliveira Costa - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
28/10/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:29

Recebidos os autos
24/10/2024 20:29

Decisão ou Despacho
17/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804317-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiane Cristina de Oliveira Costa - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 28/02/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josiane Cristina de Oliveira Costa em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 28/02/2019 a 06/2019, 08/2019 (f. 20/25), 10/02/2020 a 05/2020 (f. 27/30), 08/02/2021 a 12/2021 (f. 32/43), 03/02/2022 a 12/2022 (f. 45/55) e 01/02/2023 a 12/2023 (f. 57/66), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josiane Cristina de Oliveira Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:28

Homologada a Transação
06/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 20:20

Recebidos os autos
28/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:52

Expedição de Carta.
21/03/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 02:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/03/2024 19:03

Recebidos os autos
07/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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