12/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:00

Prazo em Curso
31/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 15:08

Emissão da Relação
28/07/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:37

Processo Reativado
01/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:31

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0812459-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Cesar da Conceiçao Nascimento - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
25/03/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:11

Emissão da Relação
24/03/2025 12:07

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 11:53

Recebidos os autos da Turma Recursal
24/03/2025 11:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:18

Prazo em Curso
02/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0812459-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Cesar da Conceiçao Nascimento - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
31/10/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 09:08

Emissão da Relação
30/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 19:01

Proferida decisão interlocutória
25/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:57

Autos preparados para expedição
10/10/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 12:37

Prazo em Curso
28/09/2024 03:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812459-49.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Cesar da Conceiçao Nascimento - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 30/05/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Washington Cesar da Conceiçao Nascimento em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 03/2020 a 04/2023; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2020 a 04/2023.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Washington Cesar da Conceiçao Nascimento em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/09/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 08:40

Autos preparados para expedição
16/09/2024 08:32

Emissão da Relação
12/09/2024 20:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:27

Registro de Sentença
12/09/2024 20:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/09/2024 18:57

Expedição de NULL.
04/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:25

Prazo em Curso
20/06/2024 01:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 10:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/02/2024 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 10:49

Emissão da Relação
29/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:39

Expedição de Carta.
29/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:28

Autos preparados para expedição
19/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
19/01/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2023 10:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 08:46

Prazo em Curso
19/06/2023 22:40

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
19/06/2023 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2023 07:18

Emissão da Relação
17/06/2023 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:47

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 07:33

Prazo em Curso
06/06/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 06:19

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 08:24

Emissão da Relação
02/06/2023 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:00

Autos preparados para expedição
30/05/2023 19:07

Informação do Sistema
30/05/2023 19:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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