18/06/2025 12:16

Recebidos os autos
18/06/2025 12:16

Recebidos os autos
10/04/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 14:06

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 14:06

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB 26906/MS), Mateus Henrique de Aquino Ferri (OAB 27059/MS) Processo 0869273-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lorenza Perosa - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
05/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 16:17

Recebidos os autos
29/01/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:12

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 01:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB 26906/MS), Mateus Henrique de Aquino Ferri (OAB 27059/MS) Processo 0869273-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lorenza Perosa - Réu: Anhanguera Educacional Ltda. - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) se há irregularidade na cobrança realizada pela requerida; (ii) danos (materiais e morais).

A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris).

Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação ao primeiro ponto controvertido.

Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

A autora requereu [f. 200/201] a produção dos seguintes meios de provas: documental.

Por sua vez, o requerido [f. 202/203] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
13/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:22

Recebidos os autos
29/08/2024 17:22

Decisão ou Despacho
23/05/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:42

Recebidos os autos
19/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 16:25

de Conciliação
08/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
06/03/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:54

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 16:19

Recebidos os autos
19/12/2023 16:19

Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 18:21

Apensado ao processo numero do processo
01/12/2023 18:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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