TJMS - 0900146-10.2024.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JADSON DE ARRUDA COSTA

CPF *42.***.*18-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JADSON DE ARRUDA COSTA

CPF *42.***.*18-86

Advogados

ANTONIO CICALISE NETTO

OAB: 4580/MS

CPF *73.***.*76-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/02/2025 11:56

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 10:40

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 11:55

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 11:55

    Certidão Cartorária

  • 27/01/2025 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900146-10.2024.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jadson de Arruda Costa Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Jadson de Arruda Costa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/01/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:22

    Publicação

  • 20/01/2025 16:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 16:18

    Recurso Especial

  • 16/12/2024 08:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:45

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900146-10.2024.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jadson de Arruda Costa Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/12/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 09:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/12/2024 09:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/12/2024 09:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900146-10.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Apelado: Jadson de Arruda Costa Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL.

    TRÁFICO OCASIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º, DA LEI 11.343/2006).

    TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - BENESSE AFASTADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I - Para o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada.

    Não faz jus ao benefício quem pratica o comércio de drogas de forma reiterada, rotineiramente, inclusive em festas, atividade que se desenvolve durante muito tempo, contrapondo-se ao comércio esporádico, eventual, daí ser prova inconteste de que se dedica a atividade criminosa.

    II - Recurso provido.

    Decisão de acordo com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900146-10.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Apelado: Jadson de Arruda Costa Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900146-10.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Apelado: Jadson de Arruda Costa Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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