02/07/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinei da Costa Marques (OAB 8671/MS), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0832976-48.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto dos Santos - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A.

Em consequência, passo a deliberar sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação.

A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa.

Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução.

Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação.

Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos1 Na espécie, o cumprimento de sentença está garantido pelo valor que entende devido, conforme seguro garantia em valor superior ao descrito no cumprimento de sentença (f. 374-385)2 , além disso, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso.

Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação.

No mais, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretende a produção de alguma prova em relação ao título executado, bem como ao valor discutido3 .

Após, conclusos para acertamento dos autos. Às providências e intimações necessárias.
01/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:32

Recebidos os autos
28/04/2025 20:32

Decisão ou Despacho
07/01/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edinei da Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0832976-48.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto dos Santos - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da petição de fls. 373 e anexos, bem como fls. 388-392.
12/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edinei da Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0832976-48.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto dos Santos - Intimação da parte exequente para se manifestar acerca do teor da petição de f. 373 e documentos que a acompanham.
04/11/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edinei da Costa Marques (OAB 8671/MS), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0832976-48.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilberto dos Santos - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e/ou documentação juntada às f. 365/368.
18/09/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:10

Apensado ao processo numero do processo
19/08/2024 10:12

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:58

Evolução da Classe Processual
22/05/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 22:19

Recebidos os autos
15/05/2024 22:19

Decisão ou Despacho
15/05/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 09:26

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 14:28

Recebidos os autos
23/04/2024 14:28

Recebidos os autos
22/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
22/03/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 07:01

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 07:01

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:58

Recebidos os autos
12/01/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:24

Recebidos os autos
17/08/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 09:17

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 18:11

Juntada de tipo de documento
18/02/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:04

Recebidos os autos
07/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 11:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:27

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:06

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 14:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2022 14:22

de Conciliação
14/10/2022 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 13:35

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 12:43

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 15:55

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2022 16:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 17:06

de Instrução e Julgamento
10/08/2022 16:05

Recebidos os autos
10/08/2022 16:05

Decisão ou Despacho
10/08/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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